AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, PARA USO DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DE SERGIPE - MUNIÇÕES MENOS LETAIS DE IMPACTO CONTROLADO COMPATÍVEIS COM PLATAFORMAS DE CALIBRE 12

Informações complementares

A PRESENTE CONTRATAÇÃO FUNDAMENTA-SE NA IMPERATIVA NECESSIDADE DE A SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SEJUC ADOTAR MEDIDAS OPERACIONAIS COMPATÍVEIS COM A PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS CUSTODIADOS, DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DE TERCEIROS, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 5º, INCISO XLIX, DO MESMO DIPLOMA CONSTITUCIONAL. A ATUAÇÃO ESTATAL NO ÂMBITO DO SISTEMA PRISIONAL DEVE OBSERVAR, DE FORMA ESTRITA, OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, QUE IMPÕE AO ESTADO O DEVER DE ASSEGURAR CONDIÇÕES DIGNAS DE CUMPRIMENTO DA PENA, BEM COMO DE ZELAR PELA SEGURANÇA E DISCIPLINA INTERNA, SEMPRE COM RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. NESSE CONTEXTO, A UTILIZAÇÃO DA FORÇA DEVE OCORRER DE MANEIRA EXCEPCIONAL, PAUTADA PELOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, NECESSIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AS DIRETRIZES INTERNACIONAIS INCORPORADAS AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, A EXEMPLO DAS REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS (REGRAS DE MANDELA), REFORÇAM A OBRIGATORIEDADE DO USO PROGRESSIVO DA FORÇA E A PRIORIZAÇÃO DE MEIOS MENOS LETAIS COMO FORMA DE PREVENÇÃO DE DANOS E DE REDUÇÃO DE RISCOS EM INTERVENÇÕES ESTATAIS. TAIS ORIENTAÇÕES TÊM SIDO REITERADAMENTE CONSIDERADAS PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA COMO PARÂMETROS INTERPRETATIVOS RELEVANTES NA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE ESTATAL EM SITUAÇÕES ENVOLVENDO O USO DA FORÇA EM AMBIENTES DE CUSTÓDIA. O CENÁRIO ATUAL EVIDENCIA INSUFICIÊNCIA QUANTITATIVA E QUALITATIVA DOS INSTRUMENTOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (IMPOS) DISPONÍVEIS, PODENDO COMPROMETER A CAPACIDADE DE RESPOSTA PROPORCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIANTE DE OCORRÊNCIAS CRÍTICAS, COMO DISTÚRBIOS INTERNOS, MOTINS E TENTATIVAS DE FUGA. A CARÊNCIA DE TAIS EQUIPAMENTOS PODE ENSEJAR, AINDA QUE DE FORMA INVOLUNTÁRIA, O EMPREGO DE MEIOS MAIS GRAVOSOS, COM POTENCIAL INCREMENTO DO RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DOS ENVOLVIDOS E CONSEQUENTE AMPLIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, ADMINISTRATIVA E, EVENTUALMENTE, PENAL DO ESTADO E DE SEUS AGENTES.

Ficha da licitação

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Número de controle PNCP

34841226000137-1-000006/2026

Número da compra

IN0002

Processo

IN0002/2026

Publicado em

17/09/2026

Abertura das propostas

Não divulgada

Encerramento das propostas

Não divulgado

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, I

Saúde fiscal do órgão

Vale disputar? O que o PNCP já mostra

Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.

Itens (1)

Confira se algum item bate com o que a sua empresa fornece.

Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

Contrato desta licitação

Quem levou, por quanto e até quando, segundo o PNCP. Quando o contrato vence, o órgão prorroga ou licita de novo.

• vence em 346 diasaté 13/09/2027· 08

  CONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA · R$ 209.844,00 · assinado em 28/05/2026

  Ver o contrato e os termos →

Oportunidades abertas parecidas

Outras licitações de Material de Escritório e Expediente ainda recebendo proposta. Acompanhe o seu ramo sem procurar uma a uma.

• Registro de preços para aquisição futura e/ou parcelada de brindes institucionais personalizados (garrafa térmica squeeze, copo de café…Aracaju/SE · JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA · Propostas até 05/10/2026
• Aquisição de 100 (cem) cartuchos de toner para impressora HP LaserJet MFP 432fdn - original ou compatível/similar de outro fabricante .…Aracaju/SE · TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL · Propostas até 06/10/2026
• [LICITANET] - Registro de Preços, visando o fornecimento de MATERIAIS DE EXPEDIENTE para atendimento das necessidades das diversas…Boquim/SE · MUNICIPIO DE BOQUIM · Propostas até 06/10/2026
• [LICITANET] - Aquisição de materiais de organização, equipamentos de comunicação, processamento e descarte de informações, além de itens de…Aracaju/SE · SERGIPE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA · Propostas até 14/10/2026
• [LICITANET] - Contratação de empresa especializada para o fornecimento, de forma parcelada, de materiais de expediente, gêneros…Itabaianinha/SE · ITABAIANINHA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

Outras compras de SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA, DO TRABALHO E DE…

• CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E RECARGA DE EXTINTORES DE INCÊNDIO, INCLUINDO TESTES…Abertura: 26/02/2026