SELEÇÃO DA MELHOR PROPOSTA E CONSEQUENTE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE RESTAURAÇÃO DA ANTIGA CASA DE CÂMARA E CADEIA, SITUADA NA PRAÇA GETÚLIO VARGAS, ANTIGA PRAÇA DA MATRIZ, S/N, CENTRO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO/SE, CONFORME O TERMO DE COMPROMISSO Nº 963371.

Informações complementares

A PRESENTE JUSTIFICATIVA TEM COMO OBJETIVO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE RESTAURAÇÃO DA ANTIGA CASA DE CÂMARA E CADEIA, SITUADA NA PRAÇA GETÚLIO VARGAS, ANTIGA PRAÇA DA MATRIZ, S/N, CENTRO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO/SE, CONFORME O TERMO DE COMPROMISSO Nº 963371. A INTERVENÇÃO TRARÁ BENEFÍCIOS SOCIAIS, CULTURAIS E ECONÔMICOS, PROMOVENDO A VALORIZAÇÃO DA MEMÓRIA COLETIVA, O FORTALECIMENTO DA ECONOMIA CRIATIVA E A DINAMIZAÇÃO DO TURISMO CULTURAL LOCAL. A RESTAURAÇÃO VIABILIZARÁ A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS DE USO COLETIVO VOLTADOS À CULTURA, À EDUCAÇÃO E ÀS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS, PROMOVENDO INCLUSÃO SOCIAL E QUALIDADE DE VIDA. A INICIATIVA ESTÁ ALINHADA AO OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) Nº 11 – CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS, DA AGENDA 2030 DA ONU, QUE PRECONIZA A PROTEÇÃO E O USO SUSTENTÁVEL DAS CIDADES. O VALOR TOTAL ESTIMADO PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO É DE R$ 1.882.253,14 (UM MILHÃO, OITOCENTOS E OITENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E CATORZE CENTAVOS), DISTRIBUÍDO DA SEGUINTE FORMA: FONTE DE RECURSO 1700.0000 (TERMO DE COMPROMISSO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL): R$ 1.882.253,14 (UM MILHÃO, OITOCENTOS E OITENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E CATORZE CENTAVOS). RESSALTA-SE, CONTUDO, QUE O VALOR ATUALMENTE RESERVADO NO ORÇAMENTO — R$ 450.920,80 CORRESPONDE APENAS A UMA FRAÇÃO DO VALOR GLOBAL DO CONTRATO, ESTIMADO EM R$1.882.253,14???????. TAL DIVERGÊNCIA DECORRE DA SISTEMÁTICA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE PREVÊ O REPASSE E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE FORMA PARCELADA, CONFORME O CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO PACTUADO E A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA DE CADA EXERCÍCIO. ASSIM, A EXECUÇÃO CONTRATUAL SERÁ DEVIDAMENTE RESPALDADA POR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS FUTURAS, CONFORME PREVISTO NA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DO ENTE FEDERATIVO E NOS TERMOS DO TERMO DE COMPROMISSO 963371 SENDO: · R$ 450.920,80 DA FONTE DE RECURSO 1700.0000; A LEI Nº 4.320/1964, QUE TRATA DAS FINANÇAS PÚBLICAS NO BRASIL, ESTABELECE O PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ORÇAMENTÁRIA, SEGUNDO O QUAL O ORÇAMENTO DEVE VIGORAR DENTRO DE UM EXERCÍCIO FINANCEIRO ESPECÍFICO. ESSE PRINCÍPIO EXIGE QUE AS DESPESAS SEJAM DEVIDAMENTE PREVISTAS E AUTORIZADAS PARA CADA PERÍODO ANUAL, ASSEGURANDO A COMPATIBILIDADE ENTRE OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS E A DISPONIBILIDADE DE RECURSOS NO EXERCÍCIO CORRESPONDENTE. DESSA FORMA, A EXECUÇÃO DA OBRA OBSERVARÁ A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, PERMITINDO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO LICITATÓRIO E DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS EM CONFORMIDADE COM O CRONOGRAMA ESTABELECIDO, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS LEGAIS, A DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS E OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.320/1964.