Necessidade de ferramenta para resposta estratégica à necessidade de gestão da saúde especializada, incluindo integração, ferramentas e acessos de monitoramento para a gestão e organização de atendimentos e serviços de saúde essenciais da atenção especializada prestados à população do município de São Cristóvão/SE, a ser utilizada pelas unidades de saúde e profissionais da regulação e agentes de endemias, com vistas ao atendimento de toda a população usuária.

O OBJETO DESTA CONTRATAÇÃO ENQUADRA-SE COMO SERVIÇO COMUM, CONFORME PREVISTO NA LEI Nº 14.133/2021 E NO DECRETO MUNICIPAL Nº 377/2023, POR SE TRATAR DE SERVIÇO COM PADRÕES DE DESEMPENHO E QUALIDADE OBJETIVAMENTE DEFINIDOS EM ESPECIFICAÇÕES USUAIS DE MERCADO, O QUE POSSIBILITA A COMPARAÇÃO ENTRE AS PROPOSTAS E A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS PADRONIZADOS DE JULGAMENTO. CONSIDERA-SE BENS E SERVIÇOS COMUNS: AQUELES CUJOS PADRÕES DE DESEMPENHO E QUALIDADE PODEM SER OBJETIVAMENTE DEFINIDOS PELO EDITAL, POR MEIO DE ESPECIFICAÇÕES USUAIS DE MERCADO; COM ROTINAS OPERACIONAIS CONHECIDAS, METODOLOGIA DE EXECUÇÃO CONSOLIDADA E RESULTADOS PREVISÍVEIS, PASSÍVEL DE DEFINIÇÃO CLARA E OBJETIVA NO TERMO DE REFERÊNCIA OU PROJETO BÁSICO, CONFORME ART. 6º, INCISO XIII, DA LEI Nº 14.133/2021. OS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS NÃO ENVOLVEM COMPLEXIDADE TÉCNICA OU ESPECIALIZAÇÃO INCOMUM, TAMPOUCO DEMANDAM SOLUÇÃO PERSONALIZADA, INOVADORA OU DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, O QUE REFORÇA SEU ENQUADRAMENTO COMO SERVIÇO COMUM. DIANTE DO EXPOSTO, RESTA EVIDENTE QUE OS SERVIÇOS SÃO COMUNS E SE AJUSTAM À ROTINA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SENDO COMPATÍVEIS COM OS PARÂMETROS LEGAIS E REGULAMENTARES VIGENTES, O QUE IMPÕE A ADOÇÃO DA MODALIDADE PREGÃO, PREFERENCIALMENTE EM SUA FORMA ELETRÔNICA, CONFORME ART. 28 DA LEI Nº 14.133/2021.