Contratação direta, por dispensa de licitação, em caráter emergencial, para prestação de serviço de acolhimento institucional destinado ao atendimento da adolescente T.F.B.P., em cumprimento à determinação judicial proferida no Pedido de Medida de Proteção nº 5002468-17.2026.8.24.0026/SC.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE GUARAMIRIMGuaramirim/SC