Contratação de Serviços de especializado para emissão de certificados digitais

Informações complementares

A presente contratação justifica-se pela necessidade de disponibilização de certificados digitais para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Administração, possibilitando a identificação eletrônica segura de servidores e agentes públicos nos sistemas informatizados utilizados pela Administração Pública. Os certificados digitais são indispensáveis para a assinatura eletrônica de documentos, autenticação em sistemas governamentais e realização de atos administrativos digitais, garantindo autenticidade, integridade e validade jurídica às informações produzidas. A contratação visa assegurar a continuidade e eficiência dos serviços administrativos, promovendo a modernização da gestão pública e a segurança da informação. A medida atende ao interesse público e observa os princípios previstos no art. 5º da Lei n° 14.133/2021, especialmente os da legalidade, eficiência, planejamento, transparência e segurança jurídica.