O objeto do presente instrumento é justificar a contratação, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, para fornecimento de assinatura do sistema digital multiusuário ABNTColeção, destinado à disponibilização e gerenciamento de coleção de Normas Técnicas Brasileiras (NBR) e Normas Mercosul (NM), totalmente via web, com recursos de: Visualização integral dos textos; Atualização automática das normas; Impressão ilimitada; Acesso simultâneo sem limite de usuários; Emissão de relatórios de utilização; Possibilidade de ampliação da coleção em até 20% durante a vigência contratual.