Contratação de serviços de engenharia ou arquitetura para a elaboração dos projetos e demais documentos técnicos necessários à futura construção de cobertura destinada à fiscalização na Unidade Operacional da Polícia Rodoviária Federal em Erechim/RS, situada no km 38,7 da BR153, nos termos, condições e exigências estabelecidas no Aviso de Contratação e em seus anexos.

Informações complementares

O fornecedor será selecionado por meio de contratação direta com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com base no seguinte fundamento: o art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente a possibilidade de dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia cujo valor se encontre abaixo do limite legal, não estabelecendo qualquer exclusão quanto aos serviços de engenharia consultiva ou aos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. No mesmo sentido, o art. 4º, inciso I, da IN SEGES/ME nº 67/2021 prevê a utilização da dispensa eletrônica para a contratação de obras e serviços de engenharia enquadrados naquele dispositivo legal.

Ficha da licitação

Modalidade

Dispensa

Modo de disputa

Dispensa Com Disputa

Número de controle PNCP

00394494011928-1-000110/2026

Número da compra

60

Processo

08660.010702/2026-87

Publicado em

17/09/2026

Abertura das propostas

18/09/2026, 08:00 (em 12 horas)

Encerramento das propostas

24/09/2026, 08:00 (em 7 dias)

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, I

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Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

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