Contratação de empresa especializada para a inscrição de 02 servidores do IPER no curso presencial "Processo Administrativo Disciplinar, Sindicância e Inquérito à luz da Lei 8.112. A participação no treinamento mostra-se indispensável para capacitar os agentes encarregados da instrução, apuração e julgamento de processos disciplinares no IPER. O regime processual administrativo de Roraima é regido pela Lei Estadual nº 418/2004 e o regime estatutário pela LC nº 053/2001, a Lei nº 8.112/1990 é a principal matriz doutrinária do Direito Processual Disciplinar no país. O estudo aprofundado dos institutos processuais sob a ótica da Lei 8.112/90 e da jurisprudência consolidada do STJ e STF fundamenta tecnicamente a atuação da comissão processante estadual pelas seguintes razões: Compatibilidade Normativa: A Lei Estadual nº 418/2004 consagra os mesmos princípios fundamentais do processo administrativo (legalidade, ampla defesa, contraditório, motivação, razoabilidade e proporcionalidade) trabalhados nos precedentes nacionais decorrentes da Lei 8.112/90; Prevenção de Nulidades Processuais: A jurisprudência sumulada e dominante dos Tribunais Superiores quanto à produção probatória, suspeição/impedimento, prazos e rito sumário aplica-se diretamente aos processos disciplinares estaduais; Segurança Jurídica: Capacitar os servidores no estado da arte da jurisprudência correcional garante que as decisões e relatórios finais exarados no IPER resistam ao controle de legalidade realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RR) e pelo Poder Judiciário. A capacitação atende ao interesse público ao fortalecer a integridade institucional, a governança e a instrução técnica processual do IPER, estando alinhada ao Plano Anual de Capacitação do órgão.

Informações complementares

O evento visa capacitar os servidores com ferramentas teóricas e práticas para a correta instauração e condução do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e Sindicância, utilizando a vasta jurisprudência dos Tribunais Superiores (STJ e STF) e a doutrina nacional como matriz balizadora, aplicável em harmonia com a Lei Estadual nº 418/2004 (que regula o Processo Administrativo no Estado de Roraima) e com a Lei Complementar Estadual nº 053/2001. Antecedentes Históricos: Constituições Republicanas; CF/1988; Princípios fundamentais; Direitos e garantias; Leis nº 1.711/52, 8.027/90, 8.112/90 e 9.784/99; Jurisprudência e doutrina. Denúncia e Representação: Dever de apurar irregularidades; Requisitos básicos; Instauração de Apuração Disciplinar Simplificada; Denunciação caluniosa; Deveres e proibições (arts. 117 e 132 da Lei nº 8.112/90); Consequências do descumprimento. Sindicância: Conceito, instauração, competência, composição, prazos, procedimentos, ampla defesa, contraditório e relatório. Processo Administrativo Disciplinar (PAD): Conceito, instauração, impedimento, suspeição, prazos, fases, produção probatória (depoimentos, diligências, perícias), acusação formal, tipificação, sanções e relatório. Rito Sumário: Abandono de cargo, inassiduidade habitual e acumulação ilícita de cargos. Questões Diversas: Pescrição (jurisprudência do STJ e STF); Reflexos do ilícito administrativo nas esferas civil, criminal e eleitoral; Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa).

Ficha da licitação

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Número de controle PNCP

03491063000186-1-000026/2026

Número da compra

27

Processo

15301.003181/2026.56

Publicado em

29/09/2026

Abertura das propostas

Não divulgada

Encerramento das propostas

Não divulgado

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f

Saúde fiscal do órgão

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Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

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