Aviso publicadoCredenciamento

Contratação, por meio de procedimento auxiliar de credenciamento de Leiloeiros Públicos Oficiais, pessoas físicas regularmente matriculadas na Junta Comercial do Estado de Rondônia (JUCER), para a prestação de serviços especializados destinados à realização de leilões públicos de bens e mercadorias apreendidos pela Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN/RO.

Propostas até 02/04/2027, 17:59 — em 6 meses.

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Informações complementares

A remuneração do CONTRATADO será exclusivamente realizada mediante comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor de cada bem ou mercadoria efetivamente arrematado, sendo esse percentual pago diretamente pelo respectivo arrematante, conforme as disposições legais aplicáveis e as regras estabelecidas no edital de Credenciamento. Em razão dessa sistemática, não haverá qualquer ônus financeiro para a Administração Pública, não cabendo à CONTRATANTE realizar pagamento, reembolso, indenização ou qualquer outra forma de contraprestação ao CONTRATADO. A execução contratual será acompanhada e aferida conforme as etapas estabelecidas no cronograma, com consolidação por ocasião do recebimento definitivo, não havendo, portanto, necessidade de medição financeira periódica, liquidação de despesa ou definição de prazo de pagamento pela Administração. Em síntese: o contrato estabelece uma remuneração fixa de 5% sobre cada arrematação, paga exclusivamente pelo arrematante, sem geração de despesa para a Administração, sem pagamento ou medição financeira pela CONTRATANTE, sem reajuste ou repactuação e sem aplicação de regras cambiais ou de importação.

Ficha da licitação

Modalidade: Credenciamento
Modo de disputa: Não se aplica
Número de controle PNCP: 04696490000163-1-000016/2027
Número da compra: 47
Processo: 0030.001941/2026-51
Publicado em: 01/10/2026
Abertura das propostas: 02/10/2026, 08:00 (há 14 horas)
Encerramento das propostas: 02/04/2027, 17:59 (em 6 meses)
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 79, I

Saúde fiscal do órgão

Saúde fiscal de Rondônia (RO)

Este órgão tem nota CAPAG do Tesouro Nacional (ano-base 2024) — o sinal de quem paga em dia. Disponível nos planos Essencial e Pro.

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Vale disputar? O que o PNCP já mostra

Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.

Quem mais venceu em SUP. EST. DE LICITACAO

1.ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRACAO E…2 vitórias
2.IELE SARAIVA COSTA1 vitória
3.HOTEL FAZENDA MINUANO LTDA1 vitória

Por quanto o governo costuma pagar

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Itens (1)

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Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

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