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dados do PNCP- !Inexigibilidade: o fornecedor já está definido, não há disputa
- −Sem benefício ME/EPP declarado: a disputa é aberta a empresas de qualquer porte
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O que precisa?
Habilitação padrão: 5 certidões + balanço
Inexigibilidade, sem rodada de disputa · 1 arquivo: Outros Documentos
Até quando?
Datas de proposta não divulgadas pelo órgão
publicado 18/09/2026 · nenhuma atualização no PNCP desde que acompanhamos
Onde disputo?
No sistema do órgão, indicado no edital
Inexigibilidade · modo: não se aplica · a proposta não é enviada no Licitário nem no PNCP — o PNCP só publica
Por quanto já foi comprado?
Sem preço homologado comparável para estes 1 itens
Ainda não lemos resultados deste comprador
Valor estimado R$ 48.000,00
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Como disputar esta licitação
O PNCP não recebe proposta: ele só divulga a licitação. O Licitário também não: a proposta é enviada no portal da disputa, que é quem cobra, quando cobra.
- Como é
- Contratação direta: o fornecedor já foi escolhido e não há proposta a enviar
Valores e regras dos portais conferidos em 08/11/2026 nos sites oficiais. Confira no portal antes de se cadastrar.
Itens1
1 serviço
| Nº | Descrição | Quantidade | Valor unitário | Valor total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Locação de 01 (um) prédio em boas condições de uso, contendo as seguintes especificações: | 12 MES. | R$ 4.000,00 | R$ 48.000,00 |
Edital e anexos1
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- AUTORIZACAO E DECISAO DA AUTORIDADE COMPETENTE.pdf2 páginas · 222 KB · no Licitário desde 18/09/2026Outros
Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.
Por quanto o governo paga
Por item, UF e órgão: Analytics →
Já comprou
Nenhumde 1 item
com homologação comparável na base — nada de preço inventado
| Preço homologado por item | Mediana | Amostras |
|---|---|---|
| Nenhum dos 1 itens tem homologação comparável na base — nada de preço inventado. | ||
- Ainda não lemos resultados deste órgão.
Preços de homologações publicadas no PNCP; chave por CATMAT/CATSER quando existe (3% dos itens) ou pela descrição (aproximado, marcado com ≈). O PNCP publica só o cabeçalho das atas: os preços praticados são os das homologações. dados do PNCP. Por item, UF e órgão: Analytics →
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Saúde fiscal do comprador
CAPAG 2024 disponível
A CAPAG é a nota de capacidade de pagamento que o Tesouro Nacional dá a estados e municípios a partir de três indicadores — endividamento, poupança corrente e liquidez — resumidos numa letra de A a D. Para quem vai fornecer, é o sinal de quem paga em dia.
Nota CAPAG do Tesouro Nacional para Vale do Anari/RO (ano-base 2024)ver a nota · a partir do BásicoFicha completa
- Objeto completo
- Locação de imóvel para a instalação e funcionamento da creche balão mágico.
- Encerramento das propostas
- Não divulgado
- Valor estimado
- R$ 48.000,00
- Saúde fiscal do comprador
- CAPAG 2024 disponível · Vale do Anari/RO
Informações complementares do órgão
A locação de imóvel destinado ao funcionamento da Creche Municipal Balão Mágico constitui medida de relevante interesse público e de extrema necessidade para o Município de Vale do Anari, tendo como finalidade assegurar a ampliação e a continuidade da oferta de educação infantil, em conformidade com o direito fundamental à educação previsto nos artigos 205 e 208 da Constituição Federal, bem como com as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A presente contratação está diretamente vinculada ao Plano de Expansão de Vagas da Rede Municipal de Ensino, elaborado para atender à crescente demanda por vagas na educação infantil. Os estudos técnicos que subsidiaram referido plano identificaram a necessidade de expansão da capacidade de atendimento em região específica do município, de modo a garantir maior acesso das crianças à creche, reduzir deslocamentos e promover maior eficiência na prestação do serviço público educacional. Nesse contexto, a escolha do imóvel objeto da presente locação decorreu de critérios estritamente técnicos, observando o Mapa de Expansão da Educação Infantil disponibilizado pelo Tribunal de Contas, o qual identifica as áreas prioritárias para implantação e ampliação de unidades educacionais, considerando a distribuição populacional, a demanda reprimida e a necessidade de universalização do atendimento. O imóvel está situado em área compatível com as diretrizes apontadas no referido mapa, atendendo integralmente aos objetivos do Plano de Expansão de Vagas do Município. Além da localização estratégica, o imóvel apresenta características estruturais que o tornam adequado ao funcionamento de uma unidade de educação infantil, dispondo de ambientes amplos, ventilação e iluminação naturais, espaços destinados às atividades pedagógicas, recreativas e de alimentação, além de condições de acessibilidade e segurança compatíveis com as normas aplicáveis ao atendimento de crianças na primeira infância. Tais características não foram identificadas em outros imóveis disponíveis na região que atendessem, simultaneamente, às exigências técnicas e pedagógicas da Administração. Outro fator relevante consiste na proximidade do imóvel com a E.M.E.F. Darci Ribeiro, circunstância que favorece a integração das ações educacionais da rede municipal, otimiza a logística administrativa, facilita o deslocamento das famílias que possuem filhos matriculados nas duas unidades e contribui para a organização do fluxo escolar, fortalecendo a política municipal de atendimento à educação básica. Cumpre destacar que, em observância ao disposto no art. 74, § 5º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, foi realizada verificação quanto à existência de imóveis públicos disponíveis, concluindo-se pela inexistência de bem pertencente ao patrimônio municipal que apresentasse localização e características compatíveis com as necessidades da Secretaria Municipal de Educação para a instalação da Creche Balão Mágico. Dessa forma, considerando a necessidade de ampliação da oferta de vagas prevista no Plano de Expansão, a adequação do imóvel às necessidades da educação infantil, sua localização em área prioritária definida pelo Mapa de Expansão do Tribunal de Contas e a inexistência de imóvel público apto ao atendimento da demanda, resta demonstrada a inviabilidade de competição e a singularidade do objeto, justificando a contratação mediante Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, por representar a solução técnica mais adequada, eficiente e vantajosa para assegurar a continuidade e a qualidade do serviço público de educação infantil prestado pelo Município.
Histórico2
- Arquivo: Outros Documentosno Licitário desde 18/09/2026
- Publicada no PNCP
Perguntas frequentes
- O que precisa para participar?
- Habilitação padrão: 5 certidões + balanço. Inexigibilidade, sem rodada de disputa · 1 arquivo: Outros Documentos.
- Tem benefício ou exclusividade para ME/EPP?
- Sem benefício ME/EPP declarado: a disputa é aberta a empresas de qualquer porte.
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