MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZAMinistro Andreazza/RO
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A JUSTIFICATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE ENCONTRA FUNDAMENTO NO ARTIGO 74 DA LEI Nº 14.133/2021, QUANDO A COMPETIÇÃO FOR INVIÁVEL DEVIDO À SINGULARIDADE DO OBJETO OU EXCLUSIVIDADE DE FORNECEDOR, ENTRE OUTRAS HIPÓTESES. NESTE CASO, A CONTRATAÇÃO DE IMÓVEL ESTÁ EXPRESSAMENTE PREVISTA NO INCISO V DO ARTIGO 74 DA MESMA LEI, CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DO IMÓVEL À FINALIDADE PÚBLICA E À JUSTIFICATIVA DE ESCOLHA DO IMÓVEL E DO PREÇO.
Este órgão tem nota CAPAG do Tesouro Nacional (ano-base 2024) — o sinal de quem paga em dia. Disponível nos planos Essencial e Pro.
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