HomologadaInexigibilidade

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos profissionais para elaboração, revisão, atualização e implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores públicos da Administração Municipal.

MUNICIPIO DE GUAJARA-MIRIMGuajará-Mirim/RO

Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.

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Informações complementares

A presente demanda decorre da necessidade de reestruturação administrativa e funcional da Administração Pública Municipal, considerando a inexistência de um Plano de Cargos, Carreiras e Salários atualizado e compatível com a atual realidade organizacional, financeira e operacional do Município. A defasagem da estrutura de cargos e remuneração tem gerado dificuldades na gestão de recursos humanos, ausência de critérios técnicos uniformes para progressão e desenvolvimento funcional, além de potenciais distorções remuneratórias entre cargos e categorias. Além disso, o Município possui necessidade de realização de concurso público para provimento efetivo de cargos essenciais ao funcionamento da Administração Pública, tornando indispensável a atualização prévia da estrutura administrativa, das carreiras, dos cargos, das atribuições e das tabelas remuneratórias, garantindo segurança jurídica, organização funcional, planejamento orçamentário e compatibilidade entre o quadro de pessoal e as necessidades da gestão pública municipal. A elaboração do PCCS também fornecerá subsídios técnicos para futuros concursos públicos, possibilitando a adequada definição de cargos, requisitos de escolaridade, atribuições, quantitativos de vagas, níveis remuneratórios e perspectivas de progressão funcional, em conformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e valorização do servidor público.

Ficha da licitação

Modalidade: Inexigibilidade
Modo de disputa: Não se aplica
Número de controle PNCP: 05893631000109-1-000028/2026
Número da compra: 22
Processo: 22
Publicado em: 25/09/2026
Abertura das propostas: Não divulgada
Encerramento das propostas: Não divulgado
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I

Saúde fiscal do órgão

Saúde fiscal de Guajará-Mirim/RO

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Vale disputar? O que o PNCP já mostra

Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.

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1.JEFFERSON SANTOS LIMA1 vitória

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Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

Contrato desta licitação

Quem levou, por quanto e até quando, segundo o PNCP. Quando o contrato vence, o órgão prorroga ou licita de novo.

vence em 347 diasaté 14/09/2027· Contrato nº 0036/26/2026
JEFFERSON SANTOS LIMA · R$ 80.000,00 · assinado em 08/09/2026
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