Aviso publicadoInexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO, VISANDO À PARTICIPAÇÃO DE SERVIDOR DO PODER LEGISLATIVO NO “LEIS ORÇAMENTÁRIAS E EMENDAS IMPOSITIVAS”, PROMOVIDO PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CÂMARAS MUNICIPAIS (ABRACAM), A SER REALIZADO NO PERÍODO DE 18 A 21 DE AGOSTO DE 2026, EM PORTO VELHO/RO.

Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.

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Informações complementares

A CONTRATAÇÃO EM TELA ENCONTRA FUNDAMENTO LEGAL NO ART. 74, III DA LEI 14.133/21 QUE DISPÕE: ART. 74 É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO INVIÁVEL A COMPETIÇÃO, EM ESPECIAL NOS CASOS DE: III - CONTRATAÇÃO DOS SEGUINTES SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL COM PROFISSIONAIS OU EMPRESAS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, VEDADA A INEXIGIBILIDADE PARA SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO; (...) F) TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL; (...) § 3º PARA FINS DO DISPOSTO NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO, CONSIDERA-SE DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO O PROFISSIONAL OU A EMPRESA CUJO CONCEITO NO CAMPO DE SUA ESPECIALIDADE, DECORRENTE DE DESEMPENHO ANTERIOR, ESTUDOS, EXPERIÊNCIA, PUBLICAÇÕES, ORGANIZAÇÃO, APARELHAMENTO, EQUIPE TÉCNICA OU OUTROS REQUISITOS RELACIONADOS COM SUAS ATIVIDADES, PERMITA INFERIR QUE O SEU TRABALHO É ESSENCIAL E RECONHECIDAMENTE ADEQUADO À PLENA SATISFAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. § 4º NAS CONTRATAÇÕES COM FUNDAMENTO NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO, É VEDADA A SUBCONTRATAÇÃO DE EMPRESAS OU A ATUAÇÃO DE PROFISSIONAIS DISTINTOS DAQUELES QUE TENHAM JUSTIFICADO A INEXIGIBILIDADE. ASSIM, JUSTIFICA-SE A PRESENTE A CONTRATAÇÃO PELOS SEGUINTES FUNDAMENTOS: A) TRATA-SE DE SERVIÇO TÉCNICO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO; B) POSSUI PROFISSIONAL DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO; E, C) APRESENTA SERVIÇO A SER PRESTADO DE NATUREZA SINGULAR.

Ficha da licitação

Modalidade: Inexigibilidade
Modo de disputa: Não se aplica
Número de controle PNCP: 63789432000143-1-000048/2026
Número da compra: 34
Processo: 250/2026
Publicado em: 12/08/2026
Abertura das propostas: Não divulgada
Encerramento das propostas: Não divulgado
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f

Saúde fiscal do órgão

Saúde fiscal de Cacoal/RO

Este órgão tem nota CAPAG do Tesouro Nacional (ano-base 2024) — o sinal de quem paga em dia. Disponível nos planos Essencial e Pro.

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Vale disputar? O que o PNCP já mostra

Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.

Quanto CAMARA MUNICIPAL DE CACOAL compra de Educação e Treinamento

12 licitações

R$ 66.120,00 em valor estimado · última em 01/10/2026

Por quanto o governo costuma pagar

1 item deste edital já tem preço homologado na base do Licitário.

TAXA DE INSCRIÇÃO · unidadeR$ 850,0052 homol.

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Itens (1)

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Edital e anexos

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