Aquisição de brindes personalizados para atender às demandas da Divisão de Hidrogeologia e Exploração (DIHEXP)

Informações complementares

Conforme estabelece a Súmula 247 do Tribunal de Contas da União - TCU: "É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade". Nesse sentido, optou-se pela adjudicação por item, considerando que os objetos possuem autonomia funcional e natureza divisível, não havendo necessidade de fornecimento conjunto. Os itens correspondem a produtos com características técnicas e processos de produção distintos, incluindo diferentes segmentos de mercado e formas específicas de personalização, o que pode limitar a atuação de fornecedores capazes de atender simultaneamente a todas as exigências do conjunto. Portanto, o não agrupamento dos itens amplia a competitividade do certame, favorece a participação de fornecedores especializados e contribui para a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração, em consonância com os princípios da isonomia, competitividade e eficiência.

Ficha da licitação

Modalidade

Dispensa

Modo de disputa

Não se aplica

Número de controle PNCP

00091652000189-1-000371/2026

Número da compra

107

Processo

48086.001463/2026-60

Publicado em

01/10/2026

Abertura das propostas

Não divulgada

Encerramento das propostas

Não divulgado

Amparo legal

Lei 13.303/2016, Art. 29, II

Vale disputar? O que o PNCP já mostra

Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.

Itens (1)

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Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

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