Declaro como inexigível a licitação, com fundamento no artigo 74, inciso I, da lei nº 14.133/2021, em favor da confederação nacional de municípios, estabelecida no setor de grandes áreas norte 601, s/n, asa norte, brasília, distrito federal, cep: 70.830-010, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) sob nº 00.703.157/0001-83, a qual objetiva o contrato de cessão gratuita de direito de uso da plataforma e-compras da confederação nacional de municípios (CNM), como cedente, o município de Missal, como cessionário, e a licitar digital serviços em tecnologia da informação ltda., como desenvolvedora, destinada a viabilizar tecnologicamente o credenciamento na hipótese de comércio eletrônico para contratação de bens e serviços comuns padronizados ofertados no sistema de compras expressas (sicx).