Declaro como inexigível a licitação, com fundamento no artigo 74, inciso I, da lei nº 14.133/2021, em favor do fundo estadual do meio ambiente - fema, estabelecido na rua engenheiros rebouças, nº 1206, bairro rebouças, cidade de curitiba, estado do Paraná, cep: 80.215-100, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) sob nº 04.321.321/0001-49, a mesma objetiva o pagamento de multas administrativas ambientais decorrentes da utilização de recursos hídricos sem as respectivas outorgas de direito de uso e do dano à vegetação nativa de domínio público, referentes aos autos de infração nº 170629, nº 170628, nº 170627 e nº 175403, para viabilizar a quitação dos débitos constantes nas respectivas guias de recolhimento.

• Como este comprador compra: 59 licitações no PNCP, 47% com disputa, R$ 11,6 mi estimados, última em 05/11/2026.
• Em Missal, Outros: 3 licitações com disputa em 24 meses, 3 vencedores distintos, 40% sem disputa.

Preços de homologações publicadas no PNCP; chave por CATMAT/CATSER quando existe (3% dos itens) ou pela descrição (aproximado, marcado com ≈). O PNCP publica só o cabeçalho das atas: os preços praticados são os das homologações. dados do PNCP e da base do Licitário em 06/11/2026. Por item, UF e órgão: Analytics →

A CAPAG é a nota de capacidade de pagamento que o Tesouro Nacional dá a estados e municípios a partir de três indicadores — endividamento, poupança corrente e liquidez — resumidos numa letra de A a D. Para quem vai fornecer, é o sinal de quem paga em dia.