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Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de serviços de Análise de Solo e Água, atendendo critérios estabelecidos pela Resolução CONAMA N.° 420/2009

Prazo de propostas encerrado em 29/09/2026, 23:59.

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Informações complementares

A presente contratação se justifica. A administração pública do município de Ivatuba foi demandada em uma Ação Civil Pública Ambiental proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, conforme Autos N.° 0000066-37.2025.8.16.0210, que determina a apresentação do diagnóstico ambiental de solo e lençol freático, a ser realizado por profissional técnico especializado, abrangendo o antigo aterro sanitário municipal e o local designado como bota-fora. O objetivo é apurar a existência de passivo ambiental a ser remediado na água ou no solo, sob pena de multa diária. O município não possui estrutura própria nem profissionais habilitados para realizar as investigações necessárias, que devem obedecer aos critérios estabelecidos pela Resolução CONAMA N.° 420/2009. Portanto, é imprescindível a contratação de laboratório credenciado e acreditado para a realização das análises e o correto diagnóstico, o que implicará na próxima obrigação de fazer determinada na condenação imposta.

Ficha da licitação

Modalidade: Dispensa
Modo de disputa: Aberto
Número de controle PNCP: 76285337000154-1-000115/2026
Número da compra: 36
Processo: 1990/2026
Publicado em: 25/09/2026
Abertura das propostas: 25/09/2026, 09:00 (há 8 dias)
Encerramento das propostas: 29/09/2026, 23:59 (há 3 dias)
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º

Saúde fiscal do órgão

Saúde fiscal de Ivatuba/PR

Este órgão tem nota CAPAG do Tesouro Nacional (ano-base 2024) — o sinal de quem paga em dia. Disponível nos planos Essencial e Pro.

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Edital e anexos

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