Aviso publicadoDispensa

contratação de empresa especializada para prestação de serviços de calibração, com emissão de laudo, de monitor, lavadora e equipamento Neurodyn, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

MUNICIPIO DE DOUTOR CAMARGODoutor Camargo/PR

Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.

Informações complementares

Considerando que há situações que implicam ação e proteção imediatas, e que, a Administração Pública, pautada nos princípios da legalidade, da eficiência e do interesse público, deve agir com diligência e dispensar o processo licitatório. A presente contratação justifica-se pela necessidade de garantir o perfeito funcionamento e a correta execução dos equipamentos utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde no atendimento aos munícipes. Os aparelhos de monitor, lavadora e Neurodyn são essenciais para a realização de procedimentos, acompanhamentos e atendimentos diários, sendo indispensável que estejam devidamente calibrados e em conformidade com os padrões técnicos exigidos. A calibração com emissão de laudo visa assegurar a precisão, confiabilidade e segurança dos equipamentos, evitando falhas, resultados imprecisos e possíveis prejuízos aos atendimentos prestados à população. Além disso, a manutenção da correta funcionalidade dos aparelhos contribui para a qualidade dos serviços de saúde ofertados, garantindo maior eficiência nos atendimentos e segurança tanto aos profissionais quanto aos pacientes. Dessa forma, a contratação de empresa especializada mostra-se de suma importância para assegurar a continuidade dos serviços públicos de saúde com qualidade, eficiência e segurança. Considerando que a presente contratação de empresa especializada em capacitação de servidores públicos apresenta um baixo custo, enquadra-se na situação disposta no inciso III do art. 2o do Decreto Municipal 198/2023. Assim, destaca-se que a presente dispensa está amparada na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e no Decreto Municipal 198/2023, que disciplina as hipóteses de dispensa de licitação de pequeno valor, conforme os limites previstos no art. 95 §2º da Lei Federal nº 14.133/21.

Ficha da licitação

Modalidade: Dispensa
Modo de disputa: Não se aplica
Número de controle PNCP: 76282714000100-1-000045/2026
Número da compra: 14
Processo: 14/2026
Publicado em: 20/07/2026
Abertura das propostas: Não divulgada
Encerramento das propostas: Não divulgado
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II

Itens (3)

Confira se algum item bate com o que a sua empresa fornece.

Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.