Contratação de centro especializado para a prestação de serviços de acolhimento institucional de crianças e adolescentes, mediante disponibilização de vagas, destinadas ao atendimento de situações de vulnerabilidade e/ou risco social, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social

A contratação de instituição especializada na prestação de serviços de acolhimento institucional para crianças e adolescentes justifica-se pela necessidade de assegurar a proteção integral daqueles que se encontrem em situação de vulnerabilidade social, abandono, negligência, violência, violação de direitos ou outras circunstâncias que demandem o afastamento temporário do convívio familiar, mediante avaliação e encaminhamento pelos órgãos competentes, considerando as providências relacionadas ao Inquérito Civil nº 0212.23.000017-7. O serviço de acolhimento institucional constitui medida de proteção de caráter excepcional e provisório, destinada a garantir ambiente seguro, digno e adequado ao desenvolvimento físico, emocional e social de crianças e adolescentes, observando-se os princípios da proteção integral, do melhor interesse da criança e do adolescente e da preservação dos vínculos familiares e comunitários, conforme a legislação aplicável. Ressalta-se que o Município de Doutor Camargo/PR não dispõe de estrutura própria destinada à execução dos serviços de acolhimento institucional de crianças e adolescentes, circunstância que torna necessária a contratação de instituição especializada para assegurar o atendimento adequado às situações que demandem essa medida de proteção. Dessa forma, a disponibilização de vagas mostra-se indispensável para que o Município possa responder tempestivamente às demandas encaminhadas pelos órgãos competentes, garantindo a proteção e a segurança dos acolhidos. Nesse contexto, a contratação visa assegurar a disponibilidade de vagas de acolhimento institucional, especialmente nas situações em que a permanência da criança ou do adolescente no núcleo familiar não seja possível ou represente risco à sua integridade física e psicológica, observados os critérios legais para aplicação da medida e a avaliação individualizada de cada caso. A contratação também busca garantir a continuidade e a efetividade dos serviços socioassistenciais, mediante atendimento humanizado, individualizado e compatível com as necessidades específicas de cada criança ou adolescente, em conformidade com as normas e diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e demais normativos pertinentes. Dessa forma, a contratação de instituição especializada mostra-se necessária para suprir a ausência de estrutura própria do Município e assegurar condições adequadas de acolhimento, resguardando os direitos fundamentais de crianças e adolescentes e permitindo que a Administração Municipal cumpra suas responsabilidades na proteção desse público, em consonância com o interesse público e com as necessidades identificadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.