Em disputa/julgamentoDispensa

Prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria em legislação educacional, destinados à elaboração do novo Plano Municipal de Educação - PME e da respectiva minuta de projeto de lei, em conformidade com a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE

MUNICIPIO DE DIAMANTE DO NORTEDiamante do Norte/PR

Prazo de propostas encerrado em 09/09/2026, 17:00.

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Informações complementares

A elaboração do Plano Municipal de Educação é uma obrigação legal do Município e um instrumento essencial para o planejamento estratégico das políticas públicas educacionais de médio e longo prazo. A complexidade técnica, normativa, metodológica e participativa do processo requer acompanhamento especializado para garantir o alinhamento às diretrizes nacionais, a segurança jurídica, a coerência técnica, a participação social e a efetividade das metas e estratégias educacionais. Diante da necessidade de fortalecimento técnico da equipe municipal responsável pela condução do processo, justifica-se a contratação de empresa especializada para a prestação de assessoria, consultoria e suporte metodológico às ações relacionadas ao Plano Municipal de Educação.

Ficha da licitação

Modalidade: Dispensa
Modo de disputa: Aberto
Número de controle PNCP: 76972082000106-1-000081/2026
Número da compra: 10
Processo: 72/2026
Publicado em: 22/09/2026
Abertura das propostas: 04/09/2026, 08:00 (há 19 dias)
Encerramento das propostas: 09/09/2026, 17:00 (há 13 dias)
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º

Saúde fiscal do órgão

Saúde fiscal de Diamante do Norte/PR

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Quem mais venceu em MUNICIPIO DE DIAMANTE DO NORTE

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