Em disputa/julgamentoDispensaBenefício ME/EPP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CADASTRAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE PROPOSTAS NA ÁREA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS, GESTÃO DE CONVÊNIOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS, NO ÂMBITO FEDERAL,

MUNICIPIO DE BRASILANDIA DO SULBrasilândia do Sul/PR

Prazo de propostas encerrado em 23/07/2026, 17:00.

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Informações complementares

A presente contratação se faz necessária devido à limitação de pessoal técnico capacitado e à diversidade de plataformas, sistemas e procedimentos distintos entre os entes federativos, fatores que comprometem a eficiência administrativa e podem gerar perdas financeiras significativas ao Município, seja pela não captação de recursos disponíveis, seja pela rejeição de prestações de contas em razão de inconsistências ou falhas formais. Ressalta-se que o Município não dispõe de servidores com conhecimento técnico específico para atuação na Plataforma TransfereGov e nos procedimentos relacionados à gestão de convênios e transferências voluntárias da União. Além disso, as atribuições inerentes a essas atividades demandam dedicação contínua e atualização permanente, o que inviabiliza sua execução adequada pelos servidores atualmente disponíveis, sem prejuízo das demais atividades administrativas. 2.3. Dessa forma, a contratação justifica-se pela necessidade de assegurar uma gestão pública mais eficiente, estratégica e responsável, permitindo que o Município de Brasilândia do Sul amplie sua capacidade de captação e execução de projetos com recursos vinculados, atendendo com mais efetividade às demandas da população. Esse serviço especializado contribuirá diretamente para o fortalecimento institucional da prefeitura, promovendo segurança jurídica e técnica na condução dos procedimentos e possibilitando o cumprimento adequado das obrigações administrativas e legais relacionadas à gestão de recursos externos. Destaca-se, ainda, que os sistemas eletrônicos, as normas e os procedimentos aplicáveis às transferências voluntárias da União são constantemente atualizados, exigindo acompanhamento permanente e conhecimento técnico especializado para garantir a correta operacionalização das plataformas e o atendimento às exigências dos órgãos concedentes.

Ficha da licitação

Modalidade: Dispensa
Modo de disputa: Aberto
Número de controle PNCP: 95640520000175-1-000037/2026
Número da compra: 4
Processo: 47/2026
Publicado em: 04/08/2026
Abertura das propostas: 17/07/2026, 00:00 (há 2 meses)
Encerramento das propostas: 23/07/2026, 17:00 (há 2 meses)
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º

Saúde fiscal do órgão

Saúde fiscal de Brasilândia do Sul/PR

Este órgão tem nota CAPAG do Tesouro Nacional (ano-base 2024) — o sinal de quem paga em dia. Disponível nos planos Essencial e Pro.

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