Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual destinados à revisão, atualização, reorganização e reformulação da legislação do município de Brasilândia do Sul-PR, abrangendo o regime jurídico dos servidores públicos, o plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores municipais, a legislação relativa à procuradoria-geral do município e à carreira de procurador municipal, bem como a elaboração da nova legislação do plano municipal de educação – PME do município de Brasilândia do Sul

2.2. A contratação decorre da necessidade de atuação integrada de eixos estratégicos da Administração Municipal: reorganização e reformulação da legislação municipal relativa ao regime jurídico dos servidores públicos, ao Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos, à Procuradoria-Geral do Município e à carreira de Procurador, bem como a elaboração da nova legislação do Plano Municipal de Educação – PME para o novo decênio. 2.3. A contratação decorre da necessidade de aprimorar e modernizar os instrumentos legais que orientam a gestão de pessoal, a organização administrativa e o planejamento das políticas educacionais do Município, mediante estudos técnicos especializados, diagnóstico da legislação vigente, elaboração de propostas de adequação e modernização, reuniões técnicas e elaboração das respectivas minutas legislativas e justificativas. 2.4. O Município possui diferentes diplomas legais que disciplinam as matérias abrangidas pela contratação, destacando-se a Lei Complementar Municipal nº 005/2003, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; a Lei Complementar Municipal nº 059/2019, de 17 de dezembro de 2019, que estabelece o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores; a Lei Complementar Municipal nº 044/2016, de 4 de abril de 2016, relativa à Procuradoria-Geral do Município; e a Lei Municipal nº 611/2015, referente ao Plano Municipal de Educação – PME. 2.5. A necessidade de revisão decorre da evolução da estrutura administrativa municipal, das alterações legislativas, da necessidade de aprimoramento das regras de gestão e desenvolvimento funcional dos servidores e da atualização dos instrumentos de planejamento educacional, de modo a compatibilizá-los com as normas e diretrizes aplicáveis. 2.6. A manutenção de normas elaboradas em momentos distintos, sujeitas a alterações posteriores e nem sempre estruturadas de forma integrada, pode ocasionar sobreposição de dispositivos, lacunas, inconsistências e dificuldades de interpretação e aplicação, especialmente em matérias relacionadas ao regime jurídico dos servidores, às carreiras, à remuneração, à avaliação de desempenho, à organização da Procuradoria e às regras de transição. 2.7. No que se refere ao Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos, mostra-se necessária a realização de diagnóstico da estrutura atualmente existente, com análise dos cargos, atribuições, requisitos de ingresso, jornadas, carreiras, mecanismos de desenvolvimento funcional e tabelas de vencimentos, bem como a elaboração de estudos e simulações que permitam à Administração avaliar diferentes possibilidades de reorganização e seus reflexos sobre a estrutura funcional e remuneratória do Município. 2.8. Também se identifica a necessidade de revisão do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, com o objetivo de atualizar e sistematizar as normas relativas ao regime jurídico dos servidores, contemplando, conforme a pertinência, disposições relacionadas ao provimento e à vacância, direitos e vantagens, licenças e afastamentos, deveres, responsabilidades, regime disciplinar, sindicâncias, processos administrativos e demais institutos funcionais. 2.9. Quanto à Procuradoria-Geral do Município, verifica-se a necessidade de reorganização e atualização da legislação específica vigente, contemplando a estrutura e as competências do órgão e as regras próprias da carreira de Procurador Municipal. A proposta deverá manter a disciplina específica da carreira, estabelecendo sua adequada articulação com o Estatuto dos Servidores e com o Plano Geral de Carreira, a fim de evitar duplicidades, lacunas e conflitos normativos. 2.10. Em relação ao Plano Municipal de Educação, a necessidade consiste na revisão e elaboração de nova legislação, considerando o diagnóstico da realidade educacional local, a atualização das metas e estratégias, o alinhamento às diretrizes nacionais e estaduais aplicáveis, a participação da comunidade escolar e dos demais segmentos inter