Os Vereadores Cristiano Eraldo Cassol, Esti Engelmann, Marcelo Reinke Blodorn e Jânio Quirino Alves solicitam a inscrição e participação no Curso presencial: "Administração Pública Municipal: Deveres e Responsabilidades – Ferramentas Avançadas de Controle Externo e Governança", organizado pela empresa UNICURSOS, CNPJ: 19.949.769/0001-89, a ser realizado de 10 a 13 de novembro de 2026, na cidade de Curitiba - PR.

O serviço pretendido tem padrões de desempenho e natureza singulares, inviabilizando a competição. A capacitação contínua do corpo parlamentar do Poder Legislativo é estritamente necessária diante do encerramento do exercício financeiro, período que concentra decisões de elevado risco jurídico e administrativo (como empenhos de última hora, créditos suplementares, aditivos contratuais e a votação da Lei Orçamentária Anual – LOA 2027). A solução de se contratar as inscrições no curso organizado pela empresa UNICURSOS é a mais acertada para dotar os vereadores de ferramentas teóricas e práticas para as funções de fiscalização e controle externo, em harmonia com as diretrizes do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). O curso terá uma carga horária de 18 horas e abordará o seguinte conteúdo programático: • Módulo I: Panorama do encerramento do exercício, calendário de datas-limite e responsabilidades dos agentes públicos frente ao TCE-PR (ProGov e ProLegis). • Módulo II: Orçamento na prática, votação da LOA 2027, créditos adicionais e cumprimento das exigências de transparência das emendas impositivas fixadas pelo STF na ADPF 854. • Módulo III: Fiscalização avançada de contratos, aditivos, obras públicas, uso da Lei de Acesso à Informação (LAI) e avaliação da entrega de políticas públicas. • Módulo IV: Obrigações internas do próprio Legislativo e preenchimento dos questionários do ProLegis TCE-PR. O curso se enquadra na singularidade constante do art. 74, III, da Lei 14.133/21, haja vista não se tratar de temas genéricos ou de fácil aplicação, mas de conteúdos complexos e de alta indagação, específicos para os setores respectivos.