Contratação, por inexigibilidade de licitação, de empresa especializada para capacitação de servidores da Superintendência Administrativa da Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS/MT, mediante inscrição de 06 (seis) servidores no curso aberto “Elaboração do Estudo Técnico Preliminar – ETP e do TR com aplicação da Inteligência Artificial – 2ª Turma”, promovido pelo Grupo Orzil, na modalidade presencial, em Brasília/DF, nos dias 09 e 10 de novembro de 2026, com carga horária de 16 (dezesseis) horas, acrescida de 02 (duas) vagas de cortesia disponibilizadas pela empresa, sem ônus adicional, conforme Proposta de Investimento nº 661Ab/2026/ORZIL.

A Superintendência Administrativa informou, por meio da CI nº 27489/2026/GSER/SEJUS, de 22 de setembro de 2026, a necessidade de capacitação dos servidores que a compõem, considerando as atribuições por eles desempenhadas relacionadas ao planejamento, à instrução e à operacionalização das contratações públicas, em observância às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e dos normativos aplicáveis à fase preparatória das contratações. A adequada elaboração dos artefatos de planejamento constitui etapa essencial para a regularidade e a eficiência das contratações, notadamente quanto à elaboração do Documento de Formalização da Demanda – DFD, do Estudo Técnico Preliminar – ETP, da análise e gerenciamento de riscos, do Termo de Referência – TR e da pesquisa de preços. Falhas nessa etapa repercutem em todas as fases subsequentes do processo, podendo ocasionar retrabalho, apontamentos dos órgãos de controle e contratações que não atendam adequadamente à necessidade da Administração. O curso pretendido apresenta aderência direta a essas necessidades, tendo por objetivo qualificar os servidores envolvidos nas compras governamentais para a elaboração dos instrumentos da fase de planejamento das contratações, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e demais normativos pertinentes. Sua programação contempla, entre outros aspectos, o planejamento das contratações públicas, o Estudo Técnico Preliminar, a análise e o gerenciamento de riscos, o Termo de Referência e a aplicação da Inteligência Artificial como ferramenta de apoio à elaboração dos artefatos de planejamento. A proposta pedagógica possui abordagem prática, com exposição dialogada, troca de experiências e exemplos voltados à realidade da elaboração e análise de ETPs e Termos de Referência, além da aplicação prática de ferramentas de Inteligência Artificial, o que favorece a transposição imediata do conteúdo para a rotina de trabalho da unidade. Dessa forma, a participação dos servidores contribuirá para o aperfeiçoamento técnico das atividades desenvolvidas pela Superintendência Administrativa, especialmente no que se refere à elaboração e análise dos documentos que integram a fase preparatória das contratações, proporcionando maior segurança técnica, padronização e qualidade na instrução dos processos administrativos, o que justifica a contratação como investimento estratégico para a instituição.