Aquisição de 04 (quatro) vagas no Curso Presencial de Aplicação de Penalidades nas Licitações e Contratos Administrativos, com carga horária de 16h/a, organizado pela Orzil Consultoria e Treinamento LTDA. que será realizado nos dias 06 e 07 de agosto de 2026, em Brasília/DF. (Fonte: SEJUSP/ FESP/ RECURSO FEDERAL)
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA - MSCampo Grande/MS
Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.
Informações complementares
A presente contratação justifica-se pela necessidade de capacitação dos servidores da CCMP/SUAD da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul – SEJUSP/MS, visando ao aperfeiçoamento técnico quanto à aplicação das penalidades administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente no que se refere à instauração, instrução e condução de processos sancionatórios decorrentes do descumprimento de obrigações por licitantes e contratados. A capacitação contribuirá para a correta aplicação das sanções administrativas, observância do contraditório e da ampla defesa, alinhamento às orientações dos órgãos de controle e mitigação de riscos jurídicos, promovendo maior segurança jurídica, eficiência administrativa e regularidade na gestão dos contratos da Pasta. Ademais, a demanda encontra-se alinhada ao Plano de Contratações Anual (PCA), às diretrizes de compliance e integridade institucional e aos objetivos do planejamento estratégico da SEJUSP/MS.
Ficha da licitação
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Número de controle PNCP
- 03015475000140-1-000039/2026
- Número da compra
- 006/2026 - Inexigibilidade
- Processo
- 31/135.369/2026
- Publicado em
- 27/07/2026
- Abertura das propostas
- Não divulgada
- Encerramento das propostas
- Não divulgado
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Itens (1)
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Edital e anexos
Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.