Contratação de produção e hospedagem de curso no ambiente de aprendizagem EAD da Fundação Escola de Governo de MS, destinado a profissionais responsáveis, técnicos do programa carne sustentável do pantanal.
FUNDACAO ESCOLA DE GOVERNO DE MATO GROSSO DO SULCampo Grande/MS
Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.
Informações complementares
A modernização do subprograma PROAPE-CARNE SUSTENTÁVEL/MS, instituída pela Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC Nº 100 /2026 , estabeleceu uma nova sistemática operacional que exige a habilitação obrigatória de profissionais de ciências agrárias para atuarem como Responsáveis Técnicos (RTs). Esta exigência fundamenta-se na necessidade de domínio do novo Protocolo Pantanal em Conformidade (PPC) e na substituição do modelo de certificação independente por um processo de verificação e validação realizado por associações de produtores credenciadas. Portanto, a capacitação técnica torna-se um requisito legal indispensável para garantir a fidedignidade das informações técnicas e a correta concessão de incentivos fiscais, que visam fomentar a pecuária de baixo impacto ambiental e a preservação do bioma Pantanal.
Ficha da licitação
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Número de controle PNCP
- 04499327000100-1-000034/2026
- Número da compra
- 005/2026 - Inexigibilidade
- Processo
- 77/007.084/2026
- Publicado em
- 23/07/2026
- Abertura das propostas
- Não divulgada
- Encerramento das propostas
- Não divulgado
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Itens (1)
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Edital e anexos
Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.