A presente licitação tem como objeto o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva, corretiva e eventual ampliação de pontos de iluminação pública no município, incluindo fornecimento de mão de obra, equipamentos, veículos, para perfeita execução dos serviços, conforme especificações técnicas, quantidades e condições estabelecidas no termo de referência e demais anexos deste edital. A manutenção da iluminação pública é serviço essencial de responsabilidade municipal, conforme estabelecido pelo art. 30, inciso V, da constituição federal, cabendo ao poder público assegurar a conservação e o funcionamento adequado das instalações, promovendo segurança, acessibilidade e bem-estar à população. Atualmente, o município conta com aproximadamente 1.000 (mil) pontos de iluminação, distribuídos entre vias públicas, praças, pistas de caminhadas e demais logradouros públicos, os quais necessitam de manutenção periódica para reposição de lâmpadas, reatores, relés, braços e demais componentes, além de atendimentos emergenciais. A não contratação do serviço compromete diretamente a segurança da população, podendo ocasionar: aumento de acidentes e da criminalidade em áreas sem iluminação adequada; reclamações da comunidade; danos ao patrimônio público; descumprimento das normas de gestão pública e dos princípios constitucionais da continuidade do serviço público.