Prestacao de servicos juridicos em defesa do Direito da CONTRATANTE, no ambito administrativo e/ou judicial, propondo e acompanhando os procedimentos ate final decisao em ambas as esferas, no que concerne a recuperacao retroativa e a implementacao de receita atual dos Royalties que sao devidos ao Municipio de Nova Lima, concernente a exploracao, producao, lavra, extracao, embarque, desembarque, armazenagem, transporte, transferencia e distribuicao do petroleo e gas natural, oleo bruto, xisto betuminoso, querosene de aviacao e demais derivados, sejam em instalacoes terrestres ou maritimas, plataforma continental, mar territorial ou zona economica exclusiva?.

Ficha da licitação

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Número de controle PNCP

22934889000117-1-000229/2026

Número da compra

78

Processo

0355/2026

Publicado em

07/10/2026

Abertura das propostas

Não divulgada

Encerramento das propostas

Não divulgado

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e

Informações complementares

PRESTACAO DE SERVICOS JURIDICOS EM DEFESA DO DIREITO DA CONTRATANTE, NO AMBITO ADMINISTRATIVO E/OU JUDICIAL, PROPONDO E ACOMPANHANDO OS PROCEDIMENTOS ATE FINAL DECISAO EM AMBAS AS ESFERAS, NO QUE CONCERNE A RECUPERACAO RETROATIVA E A IMPLEMENTACAO DE RECEITA ATUAL DOS ROYALTIES QUE SAO DEVIDOS AO MUNICIPIO DE NOVA LIMA, CONCERNENTE A EXPLORACAO, PRODUCAO, LAVRA, EXTRACAO, EMBARQUE, DESEMBARQUE, ARMAZENAGEM, TRANSPORTE, TRANSFERENCIA E DISTRIBUICAO DO PETROLEO E GAS NATURAL, OLEO BRUTO, XISTO BETUMINOSO, QUEROSENE DE AVIACAO E DEMAIS DERIVADOS, SEJAM EM INSTALACOES TERRESTRES OU MARITIMAS, PLATAFORMA CONTINENTAL, MAR TERRITORIAL OU ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA?.

Saúde fiscal do órgão

Vale disputar? O que o PNCP já mostra

Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.

Itens (1)

Confira se algum item bate com o que a sua empresa fornece.

Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

Contrato desta licitação

Quem levou, por quanto e até quando, segundo o PNCP. Quando o contrato vence, o órgão prorroga ou licita de novo.

• vence em 358 diasaté 05/10/2027· 0190

  MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS · R$ 1,00 · assinado em 05/10/2026

  Ver o contrato e os termos →

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