vence em 358 dias22934889000117-2-000149/2026
Prestacao de servicos juridicos em defesa do Direito da CONTRATANTE, no ambito administrativo e/ou judicial, propondo e acompanhando os procedimentos ate final decisao em ambas as esferas, no que concerne a recuperacao retroativa e a implementacao de receita atual dos Royalties que sao devidos ao Municipio de Nova Lima, concernente a exploracao, producao, lavra, extracao, embarque, desembarque, armazenagem, transporte, transferencia e distribuicao do petroleo e gas natural, oleo bruto, xisto betuminoso, querosene de aviacao e demais derivados, sejam em instalacoes terrestres ou maritimas, plat
- Unidade
- Secretaria Municipal de Administracao
- Local
- Nova Lima/MG
- Tipo
- Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade
- Processo
- 0355/2026
- Assinatura
- 05/10/2026
- Vigência
- 05/10/2026 a 05/10/2027
- Valor inicial / global
- R$ 1,00 / R$ 1,00
- Ramo
- Veículos e Transporte
- Publicado no PNCP
- 07/10/2026
Ver a licitação que originou este contrato →
Termos (0)
Nenhum termo aditivo ou apostilamento publicado.
Quer disputar quando este contrato for relicitado?
Crie um alerta com o ramo e o estado: a licitação chega no WhatsApp assim que o PNCP publicar.
Criar alertaFonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).