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Contrato nº Contrato nº 133/2026 assinado com Montalvão & Souza Lima Sociedade de Advogados (CNPJ 49.306.842/0001-65) por R$ 3.541.721,32 em 02/08/2026.
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Habilitação padrão: 5 certidões + balanço
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Até quando?
Datas de proposta não divulgadas pelo órgão
publicado 04/08/2026 · nenhuma atualização no PNCP desde que acompanhamos
Onde foi disputada?
No sistema do órgão, indicado no edital
Inexigibilidade · modo: não se aplica · a proposta não é enviada no Licitário nem no PNCP — o PNCP só publica
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Valor estimado R$ 3.541.721,32
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Análise gerada por IA. Não substitui a leitura integral do edital nem orientação jurídica.
Itens7
7 serviços
| Nº | Descrição | Quantidade | Valor unitário | Valor total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Serviços jurídicos de assessoria e consultoria especializada em gestão tributária municipal, visando a Recuperação de Receitas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM). | 1 SERVIÇO | R$ 500.000,00 | R$ 500.000,00 |
| 2 | Serviços jurídicos de assessoria e consultoria especializada em gestão tributária municipal, visando à Recuperação de créditos de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). | 1 SERVIÇO | R$ 742.991,80 | R$ 742.991,80 |
| 3 | Serviços jurídicos de assessoria e consultoria especializada em gestão tributária municipal, visando a Recuperação de crédito de ISSQN de Instituições Financeiras. | 1 SERVIÇO | R$ 300.000,00 | R$ 300.000,00 |
| 4 | Serviços jurídicos de assessoria e consultoria especializada em gestão tributária municipal, visando a Recuperação de contribuições sobre o Risco Ambiental do Trabalho (RAT). | 1 SERVIÇO | R$ 389.483,60 | R$ 389.483,60 |
| 5 | Serviços jurídicos de assessoria e consultoria especializada em gestão tributária municipal, visando o devido pagamento pela União quanto ao Incremento de Repasse de ICMS/IPI (VAF). | 1 SERVIÇO | R$ 393.435,69 | R$ 393.435,69 |
| 6 | Serviços jurídicos de assessoria e consultoria especializada em gestão tributária municipal, visando a recuperação de crédito previdenciário sobre parcelas de natureza indenizatória. | 1 SERVIÇO | R$ 541.890,23 | R$ 541.890,23 |
| 7 | Serviços jurídicos de assessoria e consultoria especializada em gestão tributária municipal, visando a recuperação administrativa ou judicial de créditos de energia elétrica (RE-ENERGIA) | 1 SERVIÇO | R$ 673.920,00 | R$ 673.920,00 |
Edital e anexos1
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- Processo 015202662 páginas · 9,0 MB · no Licitário desde 04/08/2026Aviso
Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.
Por quanto o governo paga
Por item, UF e órgão: Analytics →
Já comprou
Nenhumde 7 itens
com homologação comparável na base — nada de preço inventado
| Preço homologado por item | Mediana | Amostras |
|---|---|---|
| Nenhum dos 7 itens tem homologação comparável na base — nada de preço inventado. | ||
- Ainda não lemos resultados deste órgão.
Preços de homologações publicadas no PNCP; chave por CATMAT/CATSER quando existe (3% dos itens) ou pela descrição (aproximado, marcado com ≈). O PNCP publica só o cabeçalho das atas: os preços praticados são os das homologações. dados do PNCP. Por item, UF e órgão: Analytics →
Saúde fiscal do comprador
CAPAG 2024 disponível
A CAPAG é a nota de capacidade de pagamento que o Tesouro Nacional dá a estados e municípios a partir de três indicadores — endividamento, poupança corrente e liquidez — resumidos numa letra de A a D. Para quem vai fornecer, é o sinal de quem paga em dia.
Nota CAPAG do Tesouro Nacional para Nepomuceno/MG (ano-base 2024)ver a nota · a partir do BásicoFicha completa
- Objeto completo
- Contratação de empresa especializada, via inexigibilidade de licitação, para prestação de serviços jurídicos de Assessoria e consultoria em gestão tributária Municipal, visando o patrocínio de ação judicial tendente a recuperar os valores pagos a menor pela União Federal a este Município.
- Encerramento das propostas
- Não divulgado
- Valor estimado
- R$ 3.541.721,32homologado R$ 3.541.721,32
- Saúde fiscal do comprador
- CAPAG 2024 disponível · Nepomuceno/MG
Histórico4
- Arquivo: Aviso de Contratação Diretano Licitário desde 04/08/2026
- Publicada no PNCP
- Contrato assinado com Montalvão & Souza Lima Sociedade de AdvogadosR$ 3.541.721,32 · vigência até 03/08/2027
- Homologada: 7 itens, 1 fornecedor
Contrato desta licitação
Montalvão & Souza Lima Sociedade de Advogados · nº Contrato nº 133/2026
R$ 3.541.721,32 · assinado em 02/08/2026
Ver o contrato e os termos →
Perguntas frequentes
- Quem foi contratado e por quanto?
- Contrato nº Contrato nº 133/2026 assinado com Montalvão & Souza Lima Sociedade de Advogados (CNPJ 49.306.842/0001-65) por R$ 3.541.721,32 em 02/08/2026.
- O que precisa para participar?
- Habilitação padrão: 5 certidões + balanço. Inexigibilidade, sem rodada de disputa · 1 arquivo: Aviso de Contratação Direta.
- Tem benefício ou exclusividade para ME/EPP?
- Sem benefício ME/EPP declarado: a disputa é aberta a empresas de qualquer porte.
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