O objeto da presente contratação consiste na prestação de ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO SANITÁRIO E PÚBLICO PARA GESTORES PÚBLICOS, caracterizando-se como um serviço personalizado e sob medida para as necessidades do Município.
MUNICIPIO DE ILICINEAIlicínea/MG
Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.
Decifre este edital com IA
A IA lê o edital e os anexos e devolve o resumo, os documentos de habilitação exigidos, os prazos e os riscos — cada ponto com a página citada. Nos planos Essencial e Pro.
Informações complementares
A gestão pública municipal, notadamente no que tange às políticas de saúde e ao Sistema Único de Saúde (SUS), exige um elevado grau de especialização jurídica. O Direito Sanitário e o Direito Público aplicados à saúde constituem ramos autônomos e de alta complexidade, regidos por normativas específicas (como a Lei nº 8.080/1990, Lei nº 8.142/1990 e Lei Complementar nº 141/2012), que interagem constantemente com as diretrizes dos órgãos de controle (Tribunais de Contas, Ministério Público e Controladorias). Os Gestores Públicos enfrentam, diariamente, o desafio de conciliar a prestação eficiente do serviço de saúde com o rigoroso cumprimento das normas de responsabilidade fiscal, licitatórias e de prestação de contas. A ausência de um suporte jurídico preventivo, contínuo e altamente especializado nesta seara específica expõe a Administração e seus gestores a riscos severos, como glosas de recursos, apontamentos em auditorias, inquéritos e ações de improbidade administrativa. A assessoria jurídica geral do ente público, embora competente em Direito Administrativo genérico, muitas vezes não possui a notória especialização e o aprofundamento técnico-científico exigidos para a tutela de matérias eminentemente sanitárias, como a judicialização da saúde, o enquadramento de despesas como Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), e a defesa técnica perante órgãos de controle federal e estadual. Portanto, faz-se imprescindível a contratação de serviço técnico profissional especializado, de natureza predominantemente intelectual, personalizada e intuitu personae, voltado exclusivamente à assessoria e consultoria em Direito Sanitário e Público para Gestores Públicos, a fim de garantir segurança jurídica, conformidade (compliance) e eficiência na gestão da saúde municipal.
Ficha da licitação
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Número de controle PNCP
- 18239608000139-1-000145/2026
- Número da compra
- 32
- Processo
- 198
- Publicado em
- 17/09/2026
- Abertura das propostas
- Não divulgada
- Encerramento das propostas
- Não divulgado
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a
Saúde fiscal do órgão
Saúde fiscal de Ilicínea/MG
Este órgão tem nota CAPAG do Tesouro Nacional (ano-base 2024) — o sinal de quem paga em dia. Disponível nos planos Essencial e Pro.
Ver planosVale disputar? O que o PNCP já mostra
Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.
Quanto MUNICIPIO DE ILICINEA compra de Serviços Profissionais e Consultoria
1 licitação
R$ 120.000,00 em valor estimado · última em 17/09/2026
Quem mais venceu em MUNICIPIO DE ILICINEA
- 1.CEMIG DISTRIBUICAO S.A1 vitória
- 2.3 MED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME1 vitória
- 3.J. LOURENCO MATERIAIS P/ CONSTRUCOES LTD1 vitória
Por quanto o governo costuma pagar
O Analytics mostra a mediana e a faixa do preço homologado de qualquer item, quem vence em cada órgão e o raio-X de qualquer concorrente.
Itens (1)
Confira se algum item bate com o que a sua empresa fornece.
Edital e anexos
Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.
Oportunidades abertas parecidas
Outras licitações de Serviços Profissionais e Consultoria ainda recebendo proposta. Acompanhe o seu ramo sem procurar uma a uma.
- IMPRESSAO GRAFICA - CertificadosBelo Horizonte/MG · INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA · Propostas até 21/09/2026
- REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual contratação de microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), ou equiparadas, para serviços…Guarani/MG · MUNICIPIO DE GUARANI · Propostas até 21/09/2026
- Registro de preços para futuras aquisições de suportes metálicos e placas de sinalização vertical, destinados à implantação da sinalização…Carmo do Cajuru/MG · MUNICIPIO DE CARMO DO CAJURU · Propostas até 21/09/2026
- Contratação de empresa especializada em saúde e medicina do trabalho para prestação de serviços de elaboração e coordenação do PCMSO,…Barbacena/MG · CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REDE DE… · Propostas até 21/09/2026
- Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa ou empresas especializadas na prestação de serviços gráficos e na…Juiz de Fora/MG · COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITACAO E INCLUSAO… · Propostas até 21/09/2026
Outras compras de MUNICIPIO DE ILICINEA
- REGISTRO DE PREÇOS PARA A EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAIS PERMANENTES, INSUMOS E CORRELATOS, DESTINADOS AO ABASTECIMENTO…Abertura: 11/09/2026
- A presente contratação tem por objeto a aquisição de extintores de incêndio portáteis novos visando equipar e regularizar todas as…Abertura: 11/09/2026
- Aquisição de camas hospitalares e colchões para o Pronto Atendimento Municipal PAM de Ilicínea - MG, conforme a emenda impositiva alocada…Abertura: 14/09/2026
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO CORRETIVA DO SISTEMA DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E CIRCUITO DE MONITORAMENTO DA SECRETARIA…Abertura: —