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  • Aviso publicado
  • Inexigibilidade
  • Disputa: não se aplica
  • Publicada via E&L Produções de Software
  • Fonte: PNCP

Contratação de serviços técnicos especializados de natureza advocatícia e consultoria jurídica para geração de receitas próprias e improprias referentes: a) Recuperação de créditos de imposto de renda retido na fonte (IRRF); b) Recuperação de crédito previdenciário sobre parcelas de natureza indenizatória; c) Recuperação de contribuições sobre o risco ambiental do trabalho (RAT); d) Recuperação de créditos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM); e) Recuperação de valores decorrentes da diferença entre a Tabela SUS e a Tabela tunep (tunep); f) Incremento de repasses de icms/ipi (vaf); g) Recuperação de crédito de ISS de instituições financeiras (ISS); h) Recuperação de receitas da compensação financeira pela exploração mineral (CFEM); i) Recuperação administrativa e judicial de créditos de energia elétrica (re-energia). A remuneração será devida somente sobre os valores efetivamente recuperados e creditados em favor do contratante, na proporção de R$ 0,20(vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) de proveito econômico obtido, o valor encontrado no Diagnóstico de Resultados de Remuneração

Município de Governador Valadares· PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARESGovernador Valadares/MG

Prazo
Não divulgado
Valor estimado
R$ 150.677.066,50
9 itens · 9 serviços
Local da disputa
Indicado no edital
publicada via E&L Produções de Software
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Saúde fiscal
CAPAG 2024 disponívelver a nota · a partir do Básico

Resultado

Quem foi contratado e por quanto?

Contrato nº 000134 assinado com MONTALVÃO & SOUZA LIMA SOCIEDADE DEADVOGADOS (CNPJ 49.306.842/0001-65) por R$ 150.677.066,50 em 06/10/2026.

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dados do PNCP e da base do Licitário em 06/11/2026
Contratação diretaInexigibilidade: o fornecedor já está definido, não há disputa
  • 0Sem benefício ME/EPP declarado: a disputa é aberta a empresas de qualquer porte
  • 043 fornecedores diferentes já venceram neste órgão: disputa concorrida no preço

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Até quando?

Datas de proposta não divulgadas pelo órgão

publicado 05/11/2026 · nenhuma atualização no PNCP desde que acompanhamos

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Onde disputo?

No portal indicado no edital

Inexigibilidade · modo: não se aplica · publicada no PNCP via E&L Produções de Software · a proposta não é enviada no Licitário nem no PNCP — o PNCP só publica

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Por quanto já foi comprado?

Sem preço homologado comparável para estes 9 itens

O órgão já comprou Serviços de Manutenção 2× (R$ 5,8 mi estimados)

Valor estimado R$ 150.677.066,50

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Lia, a assistente do Licitário

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Itens9

Itens da licitação
NºDescriçãoQuantidadeValor unitárioValor total
1RECUPERAÇÃO DE CREDITOS DE IMPOSTO DE RENDA1 SERVIÇOR$ 12.310.331,61R$ 12.310.331,61
2RECUPERAÇÃO DE CREDITO PREVIDENCIARIO1 SERVIÇOR$ 5.995.180,19R$ 5.995.180,19
3RECUPERAÇÃO DE CREDITOS DOS FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS1 SERVIÇOR$ 66.422.652,56R$ 66.422.652,56
4RECUPERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE O RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO1 SERVIÇOR$ 5.745.381,02R$ 5.745.381,02
5RECUPERAÇÃO DE VALORES1 SERVIÇOR$ 53.234.604,00R$ 53.234.604,00
6INCREMENTO DE REPASSES DE ICMS1 SERVIÇOR$ 2.489.497,47R$ 2.489.497,47
7RECUPERAÇÃO DE CREDITOS DE ISS1 SERVIÇOR$ 1.387.419,65R$ 1.387.419,65
8RECUPERAÇÃO DAS RECEITAS1 SERVIÇOR$ 500.000,00R$ 500.000,00
9RECUPERAÇÃO ADMINISTRATIVA1 SERVIÇOR$ 2.592.000,00R$ 2.592.000,00

Edital e anexos1

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  • AUTORIZA??O DE DISPENSA DE LICITA??O1 página · 427 KB · no PNCP desde 05/11/2026Outros

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Por quanto o governo paga

Já comprou

Nenhumde 9 itens

com homologação comparável na base — nada de preço inventado

Quem vence aqui

43fornecedores

distintos em 16 compras com resultado do órgão

Como compra

67%com disputa

55 licitações · última em 03/11/2026

Mercado local

3vencedores

Serviços de Manutenção, Governador Valadares, 24 meses · 50% sem disputa

Preço homologado por item
Preço homologado por itemMediana
Nenhum dos 9 itens tem homologação comparável na base — nada de preço inventado.
Quem mais vence em Município de Governador Valadares
Quem mais vence em Município de Governador ValadaresItensValor
BELCLIPS DISTRIBUIDORA LTDA. - EPP11R$ 140 mil
MOBI TRANSPORTE URBANO LTDA10R$ 3,4 mi
SERTRAUMA COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA8R$ 124 mil
43 fornecedores diferentes já venceram neste órgão — o mais frequente é BELCLIPS DISTRIBUIDORA LTDA. - EPP (11 itens).
  • Como este comprador compra: 55 licitações no PNCP, 67% com disputa, R$ 378,7 mi estimados, última em 03/11/2026.
  • Em Governador Valadares, Serviços de Manutenção: 2 licitações com disputa em 24 meses, 3 vencedores distintos, 50% sem disputa.

Preços de homologações publicadas no PNCP; chave por CATMAT/CATSER quando existe (3% dos itens) ou pela descrição (aproximado, marcado com ≈). O PNCP publica só o cabeçalho das atas: os preços praticados são os das homologações. dados do PNCP e da base do Licitário em 06/11/2026. Por item, UF e órgão: Analytics →

Saúde fiscal do comprador

CAPAG 2024 disponível

A CAPAG é a nota de capacidade de pagamento que o Tesouro Nacional dá a estados e municípios a partir de três indicadores — endividamento, poupança corrente e liquidez — resumidos numa letra de A a D. Para quem vai fornecer, é o sinal de quem paga em dia.

Nota CAPAG do Tesouro Nacional para Governador Valadares/MG (ano-base 2024)ver a nota · a partir do Básico

Ficha completa

Objeto completo
Contratação de serviços técnicos especializados de natureza advocatícia e consultoria jurídica para geração de receitas próprias e improprias referentes: a) Recuperação de créditos de imposto de renda retido na fonte (IRRF); b) Recuperação de crédito previdenciário sobre parcelas de natureza indenizatória; c) Recuperação de contribuições sobre o risco ambiental do trabalho (RAT); d) Recuperação de créditos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM); e) Recuperação de valores decorrentes da diferença entre a Tabela SUS e a Tabela tunep (tunep); f) Incremento de repasses de icms/ipi (vaf); g) Recuperação de crédito de ISS de instituições financeiras (ISS); h) Recuperação de receitas da compensação financeira pela exploração mineral (CFEM); i) Recuperação administrativa e judicial de créditos de energia elétrica (re-energia). A remuneração será devida somente sobre os valores efetivamente recuperados e creditados em favor do contratante, na proporção de R$ 0,20(vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) de proveito econômico obtido, o valor encontrado no Diagnóstico de Resultados de Remuneração
Encerramento das propostas
Não divulgado
Local da disputa
Portal indicado no edital
Ver o portal no edital
Valor estimado
R$ 150.677.066,50
Saúde fiscal do comprador
CAPAG 2024 disponível · Governador Valadares/MG
Informações complementares do órgão

Considerando a complexidade das atividades desenvolvidas na SMF através dos Departamentos e Gerencias, majoritariamente voltadas à capitação de receitas a receitas, que as exigências legais e normativas, especialmente aquelas emanadas pelos Governo Federa

Histórico3

  1. Arquivo incluído: Ato que autoriza a Contratação DiretaAUTORIZA??O DE DISPENSA DE LICITA??O
  2. Publicada no PNCP
  3. Contrato 000134 assinadoMONTALVÃO & SOUZA LIMA SOCIEDADE DEADVOGADOS · vigência até 06/10/2027

Contrato desta licitação

Perguntas frequentes

Quem foi contratado e por quanto?
Contrato nº 000134 assinado com MONTALVÃO & SOUZA LIMA SOCIEDADE DEADVOGADOS (CNPJ 49.306.842/0001-65) por R$ 150.677.066,50 em 06/10/2026.
Por quanto o governo costuma pagar pelos itens?
Sem preço homologado comparável para estes 9 itens. O órgão já comprou Serviços de Manutenção 2× (R$ 5,8 mi estimados).
Quem mais venceu em Município de Governador Valadares?
43 fornecedores diferentes já venceram neste órgão — o mais frequente é BELCLIPS DISTRIBUIDORA LTDA. - EPP (11 itens). Depois: MOBI TRANSPORTE URBANO LTDA (10 itens) e SERTRAUMA COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA (8 itens).
Tem benefício ou exclusividade para ME/EPP?
Sem benefício ME/EPP declarado: a disputa é aberta a empresas de qualquer porte.

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