Contratação de empresa especializada para execução de obra de pavimentação do trecho I da Estrada Principal do Bairro Douradinho, incluindo o fornecimento de materiais, insumos, equipamentos e a mão de obra necessária à execução da obra, em atendimento às necessidades do Município de Espírito Santo do Dourado/MG.
MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO DOURADOEspírito Santo do Dourado/MG
Prazo de propostas encerrado em 12/08/2026, 09:00.
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Informações complementares
22.1. Nos termos do § 2º do art. 17 da Lei Federal nº 14.133/2021, as licitações deverão ser realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, sendo admitida a utilização da forma presencial, desde que devidamente motivada, com a exigência de que a sessão pública seja registrada em ata e gravada em áudio e vídeo, assegurando a transparência, a publicidade e a rastreabilidade dos atos praticados. 22.2. A leitura sistemática do dispositivo legal evidencia que o legislador não estabeleceu a obrigatoriedade absoluta da adoção da modalidade eletrônica, mas sim uma preferência, conferindo ao administrador público margem de discricionariedade técnica para avaliar, no caso concreto, a forma mais adequada de realização do certame, desde que observados os princípios da legalidade, isonomia, competitividade, publicidade, eficiência e interesse público. 22.3. Tal opção legislativa revela-se coerente com a realidade administrativa dos entes federativos de pequeno porte, especialmente Municípios com reduzida capacidade operacional, tecnológica e de pessoal, reconhecendo as dificuldades práticas de adaptação, treinamento, infraestrutura e manutenção dos sistemas necessários à realização de licitações exclusivamente em ambiente eletrônico. 22.4. Nesse sentido, a própria Lei nº 14.133/2021, em seu art. 176, estabeleceu regra de transição específica para Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes, concedendo prazo de 6 (seis) anos, contados da publicação da Lei, para o cumprimento
Ficha da licitação
- Modalidade
- Concorrência - Presencial
- Modo de disputa
- Aberto
- Número de controle PNCP
- 18675900000102-1-000140/2026
- Número da compra
- 4
- Processo
- 125
- Publicado em
- 28/07/2026
- Abertura das propostas
- 29/07/2026, 08:00 (há 2 meses)
- Encerramento das propostas
- 12/08/2026, 09:00 (mês passado)
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, II
Saúde fiscal do órgão
Saúde fiscal de Espírito Santo do Dourado/MG
Este órgão tem nota CAPAG do Tesouro Nacional (ano-base 2024) — o sinal de quem paga em dia. Disponível nos planos Essencial e Pro.
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Quanto MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO DOURADO compra de Serviços Terceirizados
5 licitações
R$ 1.531.578,88 em valor estimado · última em 23/09/2026
Quem mais venceu em MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO DOURADO
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- 2.ART-CON INDUSTRIA E COMERCIO DE…2 vitórias
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Por quanto o governo costuma pagar
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Itens (10)
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Edital e anexos
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