Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de despachante veicular, em atendimento às necessidades do Município de Espírito Santo do Dourado/MG.

2.1. A presente contratação destina-se ao atendimento das necessidades de regularização documental e cadastral dos veículos integrantes do patrimônio do Município de Espírito Santo do Dourado/MG, compreendendo as providências administrativas necessárias ao registro, à identificação, à transferência, à atualização de informações e à baixa de veículos, assim como à obtenção dos documentos exigidos para sua utilização e gestão. 2.2. A frota municipal constitui instrumento de apoio à execução das atividades administrativas e à prestação dos serviços públicos. Sua adequada gestão exige que os registros e documentos dos veículos sejam mantidos atualizados, assegurando a correspondência entre a situação patrimonial, as características dos bens e as informações constantes dos cadastros dos órgãos de trânsito. 2.3. As demandas abrangem procedimentos de baixa de veículos, comunicação de venda, emplacamento, fornecimento de placas e suportes, obtenção de documentos veiculares e de autorização para transferência de propriedade, alteração de dados e transferência de titularidade. Essas providências decorrem das movimentações e ocorrências verificadas durante a gestão da frota, incluindo aquisições, alienações, substituições de placas, atualização cadastral e retirada definitiva de veículos de circulação. 2.4. O Município não dispõe, em seu quadro de pessoal, de profissional especificamente capacitado e disponível para conduzir, de forma sistemática, o conjunto dos procedimentos de desp