Aviso publicadoInexigibilidade

Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria administrativa municipal, de natureza predominantemente intelectual, cujas atividades de planejamento, organização, controle e assessoramento constituem funções típicas e privativas da profissão de Administrador, nos termos do art. 2º da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, destinados ao acompanhamento, orientação e suporte técnico aos gestores e servidores do Município, visando ao aperfeiçoamento da gestão administrativa e das contratações públicas, mediante a correta aplicação da Constituição Federal, da Lei Federal nº 14.133/2021, da legislação correlata e da jurisprudência do Tribunal de Contas da União – TCU e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG.

Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.

Ficha da licitação

Modalidade: Inexigibilidade
Modo de disputa: Não se aplica
Número de controle PNCP: 17963083000117-1-000075/2026
Número da compra: 000021
Processo: 000072/2026
Publicado em: 06/10/2026
Abertura das propostas: Não divulgada
Encerramento das propostas: Não divulgado
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c

Informações complementares

3.1. A presente contratação fundamenta-se na necessidade da Secretaria Municipal de Administração do Município de Araçuaí/MG de promover o aperfeiçoamento contínuo dos processos de gestão administrativa, planejamento governamental, governança pública e co

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Quanto MUNICIPIO DE ARACUAI compra de Serviços Profissionais e Consultoria

4 licitações

R$ 1.476.277,40 em valor estimado · última em 06/10/2026

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Edital e anexos

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