Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria jurídica especializada em controle interno aplicado à gestão do FUNDEB, destinada ao suporte preventivo quanto à execução, fiscalização e conformidade jurídica das despesas educacionais, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

Ficha da licitação

Modalidade

Inexigibilidade

Modo de disputa

Não se aplica

Número de controle PNCP

05281738000198-1-000092/2026

Número da compra

IN 024/2026

Processo

PR2026.05/CLHO-00214

Publicado em

22/07/2026

Abertura das propostas

Não divulgada

Encerramento das propostas

Não divulgado

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c

Itens (1)

Confira se algum item bate com o que a sua empresa fornece.

Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

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