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FMAS - PAGAMENTO DE DESPESA JÁ RECONHECIDA PELO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS REALIZADOS POR ESTABELECIMENTO DIVERSO DAQUELE CONTRATADO PEL

MUNICIPIO DE CAMPO LIMPO DE GOIASCampo Limpo de Goiás/GO

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FMAS - PAGAMENTO DE DESPESA JÁ RECONHECIDA PELO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS REALIZADOS POR ESTABELECIMENTO DIVERSO DAQUELE CONTRATADO PELO MUNICÍPIO, EM RAZÃO DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL PROVIDENCIADO DIRETAMENTE PELA FAMÍLIA BENEFICIÁRIA, QUE DESCONHECIA OS PROCEDIMENTOS DE ACESSO AO AUXÍLIO-FUNERAL MUNICIPAL. CONSIDERANDO A EFETIVA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA FAMÍLIA, COMPROVADA MEDIANTE RELATÓRIO SOCIOASSISTENCIAL, E O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DESPESA, O PRESENTE PROCEDIMENTO VISA VIABILIZAR SUA REGULARIZAÇÃO E PAGAMENTO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, COM FUNDAMENTO NA POLÍTICA MUNICIPAL DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS, ESPECIALMENTE NOS ARTS. 26 E 27, INCISO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 522/2025, OBSERVADA A VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O PROCESSAMENTO DA OBRIGAÇÃO.

Ficha da licitação

Modalidade: Inexigibilidade
Modo de disputa: Não se aplica
Número de controle PNCP: 04216593000189-1-000652/2026
Número da compra: 325
Processo: 325
Publicado em: 28/09/2026
Abertura das propostas: Não divulgada
Encerramento das propostas: Não divulgado
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I

Vale disputar? O que o PNCP já mostra

Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.

Quem mais venceu em MUNICIPIO DE CAMPO LIMPO DE GOIAS

1.REALMED HOSPITALAR EIRELI -EPP2 vitórias
2.C A DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS…2 vitórias
3.Josemilia Comercio de Moveis e…2 vitórias

Por quanto o governo costuma pagar

1 item deste edital já tem preço homologado na base do Licitário.

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Itens (1)

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Edital e anexos

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