1.1. O presente objeto consiste na aquisição de produtos de limpeza, higiene e utensílios de uso contínuo para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Engenharia e Infraestrutura Urbana do Município de Baixo Guandu/ES, sob a forma de entrega única, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas neste termo de referência e seus anexos. 1.2. Natureza do Objeto: O objeto desta contratação possui natureza de bem comum, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais praticadas no mercado. 1.3. Vedação a Bens de Luxo: Declara-se expressamente que os produtos a serem adquiridos não constituem bens de luxo, atendendo rigorosamente aos parâmetros de qualidade comum, essencialidade, proporcionalidade e à vedação a gastos supérfluos previstos nos arts. 11 a 15 do Decreto Municipal nº 7.481/2023 e no art. 20 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Informações complementares

2.2. Justificativa da Necessidade:I. A aquisição de materiais de limpeza, conservação e higiene é indispensável para assegurar condições adequadas de salubridade, biossegurança e asseio nas dependências da sede administrativa da Secretaria Municipal de

Ficha da licitação

Modalidade

Dispensa

Modo de disputa

Dispensa Com Disputa

Número de controle PNCP

28842189000189-1-000049/2026

Número da compra

000052

Processo

002179/2026

Publicado em

13/08/2026

Abertura das propostas

13/08/2026, 10:30 (há 2 meses)

Encerramento das propostas

19/08/2026, 09:00 (há 2 meses)

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, II

Saúde fiscal do órgão

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Edital e anexos

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