Aquisição de valetransporte por meio de créditos eletrônicos, para utilização nas linhas atendidas pelo Consórcio Novo Trans no ano letivo de 2027, para atender aos alunos do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino e os alunos do Ensino Fundamental e Médio da Rede Estadual.

O transporte escolar é fundamental para facilitar o acesso e a permanência dos estudantes nas escolasque residem na zona rural.Tal contratação vem sendo efetuada pela Secretaria Municipal de Educação há vários anos, conforme oúltimo contrato n 0232025.O acesso dos estudantes à Educação se constitui em um direito garantido pela Constituição Federal de1988, que em seu artigo 206, inciso I, complementado pelo artigo 208, inciso VII, garantindo, entreoutros benefícios, o transporte escolar para os estudantes.Além da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e o Estatuto da Criança e doadolescente são outros instrumentos que garantem o acesso e a permanência dos estudantes nasescolas, obrigando o Poder Público ao cumprimento dos ditames legais.São numerosos os instrumentos legais para assegurar o acesso à educação, não sendo, contudo,suficientes isoladamente para resolver o problema educacional, sendo necessária a implementação deprogramas suplementares para garantir o acesso e permanência na escola.Com o intuito de facilitar o acesso e permanência dos estudantes na escola, o Governo Federal criou osprogramas PNATE-Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar e o Caminho da Escola,coordenados pelo FNDE-Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Tais programas têmcomo objetivo garantir a oferta do transporte escolar aos estudantes residentes na área rural por meiode assistência financeira, em caráter suplementar, para o pagamento de despesas com o serviço e para aaquisição de veículos novos, através de linhas de crédito subsidiadas.A Constituição Federal define em seu Art. 211 em quais níveis de ensino deverão atuar os EntesFederados e que seus sistemas de ensino serão organizados em regime de colaboração. Os municípiosatuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, enquanto que os Estados e oDistrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. A Lei 9.39496 incumbiu aosEstados e Municípios a responsabilidade do transporte escolar aos estudantes de sua rede de ensino,sendo permitida e facultada a parceria e cooperação entre estes.Considerando a Resolução FNDE 1211, Art.2 O PNATE consiste na transferência, em carátersuplementar, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, de recursos financeiros destinados acustear a oferta de transporte escolar aos estudantes da educação básica pública, residentes em árearural, com o objetivo de garantir o acesso à educaçãoAutenticar documento em https:processos.cachoeiro.es.gov.brautenticidadecom o identificador 32003100330031003200370032003A00540052004100, Documento assinado digitalmente conforme art. 4, II da Lei14.0632020.Considerando ainda a Lei 9.99913 que com objetivo de transferir recursos financeiros diretamente aosmunicípios que realizem, nas suas respectivas áreas de circunscrição, o transporte escolar de estudantesde ensino fundamental, ensino médio, e educação de jovens e adultos da rede pública estadual,residentes no meio rural.Considerando que o recurso a ser transferido a cada município, darseá de forma descentralizada eautomática em 03 três parcelas anuais, disponibilizadas em contacorrente específica do BancoBanestes, indicada pelo município que aderir ao Programa, mediante 1 Termo Aditivo ao Termo deAdesão N 21313, assinado em 25042018 com validade de 5 anos, mediante 2 Termo Aditivo aoTermo de Adesão N 21313, assinado em 23032023 com validade de 5 anos.Considerando a Portaria N 225-R 2021, que estabelece normas, procedimentos, formas detransferência e de execução, acompanhamento e prestação de contas de recursos financeiros doPETEESRatificamos que a aquisição de Créditos eletrônicos escolares é de extrema necessidade, para darcontinuidade ao Programa de Transporte Escolar dos estudantes do Ensino Fundamental e Médio dasRede Municipal e Estadual de Ensino.