Contratação de empresa especializada no fornecimento de licenças de uso de softwarede Gestão Pública, com cessão do direito de uso, suporte técnico, atualizaçãotecnológica, manutenção, adequações necessárias à continuidade operacional eassistência técnica dos sistemas informatizados de Gestão de Compras, Contratos eLicitações Gestão de Almoxarifado Gestão de Patrimônio Gestão de ContabilidadeGestão de Recursos Humanos e Folha de Pagamento Gestão de Rastreamento VeicularPortal do Servidor e Nota Fiscal Eletrônica.

A presente contratação tem por objeto a prestação continuada de serviços técnicos especializados nofornecimento de licenças de uso de solução integrada de Software de Gestão Pública, tendo em vista otérmino iminente da vigência do Contrato n 2542022, em 08112026. A motivação assentase noimperativo legal e administrativo de assegurar a continuidade dos serviços públicos e a preservação dointeresse público.A disponibilização de uma solução de gestão integrada é indispensável ao funcionamento diário detodas as unidades gestoras do Município de Cachoeiro de Itapemirim. Tratase do ecossistema tecnológicoresponsável pela automação e celeridade dos procedimentos administrativos internos, suportando áreasessenciais como planejamento orçamentário, escrituração contábil, execução financeira, gestão da folha depagamento e recursos humanos, compras, licitações, contratos, patrimônio, almoxarifado, controle de frota,rastreamento veicular e o portal do servidor.A manutenção desses sistemas corporativos garante a padronização dos processos, a redução dotempo de tramitação dos atos administrativos, a eliminação do retrabalho e a mitigação de falhasoperacionais, assegurando eficiência e economicidade de recursos humanos e financeiros. Ademais, acentralização dos dados consolida as informações gerenciais fundamentais para o planejamentogovernamental e para a transparência pública perante os munícipes e os órgãos de controle.Cumpre destacar que a obrigatoriedade de manter um sistema de gestão integrado e compartilhadocom base de dados única atende estritamente às exigências do Decreto Federal n 10.5402020, norma queimpõe aos entes federativos o gerenciamento unificado de suas informações operacionais, orçamentárias efinanceiras.Dessa forma, a descontinuidade das licenças contratadas paralisaria o fluxo contábilfinanceiro, agestão de pessoal, a cadeia de suprimentos, e outros, da Administração Direta e Indireta do Município,impedindo a prestação das contas públicas e o adimplemento de obrigações legais. Diante do riscoiminente de colapso operacional da máquina pública, resta plenamente configurada a emergencialidade que fundamenta a contratação direta com fulcro no artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal n 14.1332021.