O objeto do presente termo é a prestação de serviços de contratação de inscrições dos servidores e conselheiros no IX Encontro de Final de Ano da ACIP-Associação Capixaba dos Institutos de Previdência, para atendimento as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Viana

A necessidade da contratação decorre da importância de manter atualizados os conhecimentos dos agentes que atuam na estrutura administrativa e nos órgãos colegiados do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Viana-IPREVI, considerando a complexidade da gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social-RPPS e as constantes alterações legislativas e normativas. Essas mudanças exigem acompanhamento contínuo e atualização dos conhecimentos técnicos, a fim de assegurar a adequada interpretação e aplicação das regras vigentes, bem como a conformidade dos procedimentos adotados pelo Instituto. A iniciativa está alinhada à valorização e ao desenvolvimento dos agentes públicos, em consonância com as diretrizes do Plano de Governo Municipal e com as ações institucionais do IPREVI voltadas à capacitação de servidores e conselheiros, visando ao aprimoramento das competências necessárias ao desempenho de suas atribuições.A capacitação dos membros do Conselho Fiscal e do Conselho Deliberativo mostrase relevante para o aprimoramento dos conhecimentos necessários ao exercício de suas competências de fiscalização, acompanhamento, análise e deliberação, conforme as atribuições estabelecidas na Lei Municipal n 1.5952001 e as diretrizes e responsabilidades previstas na Portaria MTP n 1.4672022, especialmente no que se refere à governança, ao acompanhamento da gestão previdenciária e ao equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS. No âmbito administrativo, a atualização profissional contribui para o aprimoramento dos procedimentos e controles relacionados às atribuições funcionais, inclusive quanto à gestão administrativa e patrimonial.A dinâmica de atualização das normas aplicáveis aos RPPS pode demandar a revisão de procedimentos, a adequação de rotinas administrativas e a adoção de novas práticas de gestão e controle. Nesse contexto, a ausência de atualização dos conhecimentos pode dificultar a aplicação adequada das disposições vigentes e comprometer a eficiência e a segurança dos processos institucionais. A capacitação constitui, portanto, medida preventiva e de aperfeiçoamento profissional, contribuindo para a atuação qualificada dos agentes envolvidos e para o fortalecimento da gestão do IPREVI. Ademais, o encontro contempla discussões sobre temas relevantes para o cenário dos Regimes Próprios de Previdência Social em 2027, possibilitando aos participantes a atualização de conhecimentos e a preparação para as demandas e os desafios do próximo exercício.A programação do evento contempla temas relacionados a diferentes dimensões da gestão dos RPPS, cuja pertinência para os participantes pode ser identificada a partir dos seguintes conteúdos:I-PróGestão na Prática: Auditoria, Conformidade e Evidências para uma Certificação Sustentável, relacionado aos procedimentos de controle, à conformidade e à organização de evidências para a certificação institucionalII-Cidades Benefícios: Apresentação da Funcionalidade do Módulo de Pensão, pertinente aos procedimentos de operacionalização dos benefícios previdenciáriosIII-Carteira de Títulos Públicos: Da Aquisição à Gestão da Rentabilidade, relacionado à gestão dos investimentos e ao acompanhamento dos recursos previdenciáriosIV-Cuidados do RPPS com o eSocial, referente aos procedimentos e às obrigações acessórias aplicáveis aos regimes previdenciáriosV-Premissas Atuariais nos RPPS: Como as Hipóteses Definem o Futuro do Regime, relacionado aos fatores que influenciam os resultados e a sustentabilidade atuarial do regimeVI-Inteligência Emocional e Comunicação Assertiva no Serviço Público, pertinente ao aprimoramento da comunicação e das relações profissionais no ambiente institucional.