Aviso publicadoDispensaBenefício ME/EPP
COMPRA: Aquisição de Itens de Limpeza e Consumo para Mergulho
FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROSVitória/ES
Datas de proposta ainda não divulgadas pelo órgão.
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Informações complementares
Nas aquisições cujo valor não exceda R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) será permitida exclusivamente a participação de Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) ou equiparadas, conforme art. 48 da Lei Federal 123 de 14 de dezembro de 2006, combinada com o art. 60 da Lei Complementar nº 618 de 10 de janeiro de 2012.