Contratação de empresa para prestação de serviços de avaliação técnica atuarial ao Programa de Assistência aos Magistrados e Servidores da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da Primeira Região - PRO-SOCIAL, compreendendo a realização de avaliações sobre a situação atuarial e financeira do Programa, de acordo com condições, especificações técnicas e quantidades constantes do Edital e seus Anexos
JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIABrasília/DF
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Informações complementares
12. ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS 12.1. DO CAMPO DE ESTUDO 12.1.1. O Programa de Assistência aos Magistrados e Servidores da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da Primeira Região – PRO-SOCIAL instituído pela Resolução 2/1989; posteriormente reestruturado pela Resolução PRESI/SECBE 6, de 04/06/2003 e pela Resolução PRESI/SECBE 6, de 30/04/2013; e, atualmente pela Resolução PRESI/SECBE, 9, de 23/04/14, é a forma de execução, em sistema de autogestão, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Seccionais vinculadas, dos recursos consignados no Orçamento Geral da União para a saúde dos magistrados e servidores. Tem por objetivo oferecer aos seus beneficiários serviços voltados à proteção, à recuperação, à manutenção da saúde física e mental e à garantia de condições compatíveis com o pleno desempenho de suas atribuições, conforme prevê o art. 230 da Lei 8.112/1990. 12.1.2. A gestão do Programa é responsabilidade da Secretaria do Bem-Estar Social – SECBE, unidade que integra a estrutura administrativa do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e nas seções judiciárias vinculadas, pelas Seções de Bem Estar Social - SEBES (SJAP, SJAC, SJRR, SJRO, SJAM, SJMA, SJTO, SJMT e SJPI) e Núcleos de Bem Estar Social - NUBES (SJDF, SJGO, SJBA, SJPA, SJMG), com a finalidade de executar os recursos destinados à saúde do servidor consignados no Orçamento Geral da União, na ação orçamentária Assistência Médica e Odontológica ao Servidor - AMOS, de forma conjunta com os recursos próprios oriundos da participação direta dos beneficiários, mediante contribuição fixa e custeios. (Demais especificações técnicas no item 12 do Anexo I do Edital)
Ficha da licitação
- Modalidade
- Pregão - Eletrônico
- Modo de disputa
- Aberto-Fechado
- Número de controle PNCP
- 00508903000188-1-001833/2026
- Número da compra
- 49
- Processo
- 0038648-66.2025.4.01.8000
- Publicado em
- 22/09/2026
- Abertura das propostas
- 22/09/2026, 08:00 (há 10 dias)
- Encerramento das propostas
- 06/10/2026, 14:00 (em 4 dias)
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, I
Vale disputar? O que o PNCP já mostra
Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.
Quanto JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA compra de Serviços Profissionais e Consultoria
16 licitações
R$ 656.588,89 em valor estimado · última em 28/09/2026
Quem mais venceu em JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
- 1.ZENITE INFORMACAO E CONSULTORIA S/A7 vitórias
- 2.PRIORI TREINAMENTO E APERFEICOAMENTO…7 vitórias
- 3.CONNECT ON MARKETING DE EVENTOS LTDA4 vitórias
Por quanto o governo costuma pagar
1 item deste edital já tem preço homologado na base do Licitário.
- Consultoria e Assessoria - Econômico / Financeira · unidadeR$ 287.744,6421 homol.
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Itens (1)
Confira se algum item bate com o que a sua empresa fornece.
Edital e anexos
Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.
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