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  • Aviso publicado
  • Dispensa
  • Disputa: não se aplica
  • Disputa no M2A Tecnologia
  • Fonte: PNCP

Contratação de serviços técnicos especializados de assessoramento jurídico operacional para apoio exclusivo durante a realização das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e audiências públicas da Câmara Municipal de Crateús/CE.

Município de Crateús/ Câmara Municipal· CÂMARA MUNICIPAL DE CRATEÚSCrateús/CE

Prazo
Não divulgado
Valor estimado
R$ 60.000,00
1 item · 1 material
Local da disputa
M2A Tecnologia
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Saúde fiscal
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Resultado

Quem foi contratado e por quanto?

Contrato nº 202608130001 assinado com Andre Dantas Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.588.645/0001-89) por R$ 45.000,00 em 12/08/2026.

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dados do PNCP
AtençãoDispensa sem prazo de propostas: contratação direta já decidida
  • !Dispensa sem prazo de propostas: contratação direta já decidida
  • −Sem benefício ME/EPP declarado: a disputa é aberta a empresas de qualquer porte
  • ·Dispensa com propostas: disputa curta (quando há lances, uma fase de até 6 horas), sem a rodada aberta do pregão

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Até quando?

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publicado 10/08/2026 · nenhuma atualização no PNCP desde que acompanhamos

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Onde disputo?

No M2A Tecnologia

Dispensa · modo: não se aplica · a proposta não é enviada no Licitário nem no PNCP — o PNCP só publica

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Valor estimado R$ 60.000,00

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Como disputar esta licitação

O PNCP não recebe proposta: ele só divulga a licitação. O Licitário também não: a proposta é enviada no portal da disputa, que é quem cobra, quando cobra.

Onde enviar a proposta
No M2A Tecnologia
Cadastro
Adesão paga por certame
Certificado digital
Só se o órgão pedir ICP-Brasil
Custo do portal
Pago por certame (valor: consulte o portal)
Prazo
O edital diz o dia e a hora

O M2A Tecnologia cobra do fornecedor para participar: Pago por certame (valor: consulte o portal). O TCU já olhou essa cobrança.

Em dezembro de 2025, o TCU auditou as plataformas privadas de licitação usadas por prefeituras e estados com dinheiro federal (Acórdão 2.916/2025-TCU-Plenário). Apontou como possível irregularidade a cobrança de taxas excessivas dos licitantes quando ela atrapalha a competição, e a exigência de login e senha para impugnar ou pedir esclarecimento — pelo art. 164 da Lei 14.133, qualquer pessoa pode fazer isso.

“utilização de plataformas privadas que cobrem taxas excessivas dos licitantes pela participação na licitação, quando capazes de frustrar a competitividade e a isonomia do processo competitivo, extrapolando os custos de armazenamento de dados, trafegabilidade, suporte, segurança digital, customizações, remuneração do mantenedor da plataforma e encargos operativos associados.”

O que dá para fazer

  • Pedir esclarecimento ao órgão: quanto custa participar, se há como participar sem pagar à plataforma e como protocolar impugnação ou esclarecimento sem login. O prazo é de até 3 dias úteis antes da abertura (art. 164).
  • Se a taxa for condição para participar e pesar na sua decisão, impugnar o edital pedindo a participação sem custo ou a justificativa da cobrança, com o acórdão como fundamento.

A Lia escreve o rascunho com os dados da sua empresa e o prazo (planos pagos, a partir do Start). O acórdão não proibiu as plataformas privadas nem toda cobrança: o órgão pode manter a regra se justificar. A peça sai como rascunho para você revisar e protocolar; ninguém garante o resultado.

Passo a passo completo: cadastro, envio, sessão, lances e o que fazer depois · a partir do Start

Valores e regras dos portais conferidos em 08/11/2026 nos sites oficiais. Confira no portal antes de se cadastrar.

Itens1

Itens da licitação
NºDescriçãoQuantidadeValor unitárioValor total
1Contratação de serviços técnicos especializados de assessoramento jurídico operacional para apoio exclusivo durante a realização das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e audiências públicas da Câmara Municipal de Crateús/CE.12 MESR$ 5.000,00R$ 60.000,00

Edital e anexos4

Baixar · a partir do Start
  • Aviso de Contratação Direta12 páginas · 12,8 MB · no Licitário desde 10/08/2026Aviso
  • Estudo Técnico Preliminarno Licitário desde 10/08/2026ETP
  • Projeto básicono Licitário desde 10/08/2026Projeto básico
  • Minuta de contratono Licitário desde 10/08/2026Minuta

O arquivo do edital ainda não foi lido

Os arquivos estão listados, mas o texto ainda não foi lido. Você pode pedir para buscarmos agora, ou para avisarmos quando entrar.

Onde o edital costuma ficar

  1. 1No PNCP (pncp.gov.br), procure pelo número de controle 07551245000156-1-000014/2026: o edital e os anexos ficam na aba "Arquivos" da compra, quando o órgão publica.
  2. 2A disputa é no M2A Tecnologia: o edital costuma estar também na página do processo, pelo número 011/2026-DE/2026. Página do M2A Tecnologia para fornecedores
  3. 3Se não achar, peça ao órgão pelo contato do aviso. A Lei 14.133 (art. 25, § 3º) manda publicar o edital e todos os anexos no site oficial, sem exigir cadastro para baixar.

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

Por quanto o governo paga

Já comprou

Nenhumde 1 item

com homologação comparável na base — nada de preço inventado

Preço homologado por item
Preço homologado por itemMediana
Nenhum dos 1 itens tem homologação comparável na base — nada de preço inventado.
  • Ainda não lemos resultados deste órgão.

Preços de homologações publicadas no PNCP; chave por CATMAT/CATSER quando existe (3% dos itens) ou pela descrição (aproximado, marcado com ≈). O PNCP publica só o cabeçalho das atas: os preços praticados são os das homologações. dados do PNCP. Por item, UF e órgão: Analytics →

Calculadora de preço e margem

Quanto você pode baixar no lance sem prejuízo e quanto pedir para ter lucro, item por item, com o seu custo, o frete e os impostos do seu regime — ao lado do que este órgão, o estado e o Brasil já pagaram pelo mesmo item.

Saúde fiscal do comprador

CAPAG 2024 disponível

A CAPAG é a nota de capacidade de pagamento que o Tesouro Nacional dá a estados e municípios a partir de três indicadores — endividamento, poupança corrente e liquidez — resumidos numa letra de A a D. Para quem vai fornecer, é o sinal de quem paga em dia.

Nota CAPAG do Tesouro Nacional para Crateús/CE (ano-base 2024)ver a nota · a partir do Básico

Ficha completa

Objeto completo
Contratação de serviços técnicos especializados de assessoramento jurídico operacional para apoio exclusivo durante a realização das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e audiências públicas da Câmara Municipal de Crateús/CE.
Encerramento das propostas
Não divulgado
Local da disputa
M2A Tecnologia
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Valor estimado
R$ 60.000,00
Saúde fiscal do comprador
CAPAG 2024 disponível · Crateús/CE

Histórico6

  1. Contrato assinado com ANDRE DANTAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAR$ 45.000,00 · vigência até 13/08/2027
  2. Arquivo: Minuta do Contratono Licitário desde 10/08/2026
  3. Arquivo: Projeto Básicono Licitário desde 10/08/2026
  4. Arquivo: Estudo Técnico Preliminarno Licitário desde 10/08/2026
  5. Arquivo: Aviso de Contratação Diretano Licitário desde 10/08/2026
  6. Publicada no PNCP

Contrato desta licitação

Perguntas frequentes

Quem foi contratado e por quanto?
Contrato nº 202608130001 assinado com Andre Dantas Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.588.645/0001-89) por R$ 45.000,00 em 12/08/2026.
Onde é a disputa?
No M2A Tecnologia. Dispensa · modo: não se aplica · a proposta não é enviada no Licitário nem no PNCP — o PNCP só publica.
O que precisa para participar?
Habilitação padrão: 5 certidões + balanço. Dispensa, contratação direta (sem disputa) · 4 arquivos: Aviso de Contratação Direta, Estudo Técnico Preliminar, Projeto Básico, Minuta do Contrato.
Tem benefício ou exclusividade para ME/EPP?
Sem benefício ME/EPP declarado: a disputa é aberta a empresas de qualquer porte.

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