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Contrato nº 0153 assinado com Toledo e Toledo Advocacia e Consultoria S/S (CNPJ 14.691.533/0001-71) por R$ 250.000,00 em 23/08/2026.
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Até quando?
Datas de proposta não divulgadas pelo órgão
publicado 20/08/2026 · nenhuma atualização no PNCP desde que acompanhamos
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Inexigibilidade · modo: não se aplica · a proposta não é enviada no Licitário nem no PNCP — o PNCP só publica
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Itens1
1 serviço
| Nº | Descrição | Quantidade | Valor unitário | Valor total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de advocacia e consultoria jurídico-tributária especializada, com vistas à regularização integral dos débitos federais e previdenciários do ente contratante mediante adesão estratégica aos programas de parcelamento excepcional instituídos no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), com fundamento na Emenda Constitucional no 136/2025, no Decreto no 13.080/2026 e na Lei Complementar no 212/2025, e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com fundamento nas Portarias PGFN no 2.212/2025 e no 3.122/2025 e no art. 116 da Emenda Constitucional no 136/2025. | 1 Unidade | R$ 250.000,00 | R$ 250.000,00 |
Edital e anexos2
Baixar · a partir do Start
- ATO QUE AUTORIZA A CONTRATACAO DIRETA2 páginas · 2,0 MB · no Licitário desde 20/08/2026Outros
- TERMO DE REFERENCIAno Licitário desde 20/08/2026Outros
Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.
Por quanto o governo paga
Por item, UF e órgão: Analytics →
Já comprou
Nenhumde 1 item
com homologação comparável na base — nada de preço inventado
| Preço homologado por item | Mediana | Amostras |
|---|---|---|
| Nenhum dos 1 itens tem homologação comparável na base — nada de preço inventado. | ||
- Ainda não lemos resultados deste órgão.
Preços de homologações publicadas no PNCP; chave por CATMAT/CATSER quando existe (3% dos itens) ou pela descrição (aproximado, marcado com ≈). O PNCP publica só o cabeçalho das atas: os preços praticados são os das homologações. dados do PNCP. Por item, UF e órgão: Analytics →
Saúde fiscal do comprador
CAPAG 2024 disponível
A CAPAG é a nota de capacidade de pagamento que o Tesouro Nacional dá a estados e municípios a partir de três indicadores — endividamento, poupança corrente e liquidez — resumidos numa letra de A a D. Para quem vai fornecer, é o sinal de quem paga em dia.
Nota CAPAG do Tesouro Nacional para Simões Filho/BA (ano-base 2024)ver a nota · a partir do BásicoFicha completa
- Objeto completo
- Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de advocacia e consultoria jurídico-tributária especializada, com vistas à regularização integral dos débitos federais e previdenciários do ente contratante mediante adesão estratégica aos programas de parcelamento excepcional instituídos no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), com fundamento na Emenda Constitucional no 136/2025, no Decreto no 13.080/2026 e na Lei Complementar no 212/2025, e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com fundamento nas Portarias PGFN no 2.212/2025 e no 3.122/2025 e no art. 116 da Emenda Constitucional no 136/2025.
- Encerramento das propostas
- Não divulgado
- Valor estimado
- R$ 250.000,00homologado R$ 250.000,00
- Saúde fiscal do comprador
- CAPAG 2024 disponível · Simões Filho/BA
Histórico5
- Contrato assinado com TOLEDO E TOLEDO ADVOCACIA E CONSULTORIA S/SR$ 250.000,00 · vigência até 23/08/2027
- Arquivo: Outros Documentosno Licitário desde 20/08/2026
- Arquivo: Ato que autoriza a Contratação Diretano Licitário desde 20/08/2026
- Publicada no PNCP
- Homologada: 1 item, 1 fornecedor
Contrato desta licitação
TOLEDO E TOLEDO ADVOCACIA E CONSULTORIA S/S · nº 0153
R$ 250.000,00 · assinado em 23/08/2026
Ver o contrato e os termos →
Perguntas frequentes
- Quem foi contratado e por quanto?
- Contrato nº 0153 assinado com Toledo e Toledo Advocacia e Consultoria S/S (CNPJ 14.691.533/0001-71) por R$ 250.000,00 em 23/08/2026.
- O que precisa para participar?
- Habilitação padrão: 5 certidões + balanço. Inexigibilidade, sem rodada de disputa · 2 arquivos: Ato que autoriza a Contratação Direta, Outros Documentos.
- Tem benefício ou exclusividade para ME/EPP?
- Sem benefício ME/EPP declarado: a disputa é aberta a empresas de qualquer porte.
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