Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de advocacia e consultoria jurídico-tributária especializada, com vistas à regularização integral dos débitos federais e previdenciários do ente contratante mediante adesão estratégica aos programas de parcelamento excepcional instituídos no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), com fundamento na Emenda Constitucional nº 136/2025, no Decreto nº 13.080/2026 e na Lei Complementar nº 212/2025, e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com fundamento nas Portarias PGFN nº 2.212/2025 e nº 3.122/2025 e no art. 116 da Emenda Constitucional nº 136/2025

Órgão

MUNICIPIO DE SIMOES FILHO

Unidade

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ

Local

Simões Filho/BA

Fornecedor

TOLEDO E TOLEDO ADVOCACIA E CONSULTORIA S/S (14.691.533/0001-71)

Tipo

Contrato (termo inicial) · Serviços · Inexigibilidade

Processo

9608

Assinatura

23/08/2026

Vigência

24/08/2026 a 23/08/2027

Valor inicial / global

R$ 250.000,00 / R$ 250.000,00

Ramo

Serviços Profissionais e Consultoria

Publicado no PNCP

27/08/2026

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Fonte: PNCP (contrato e termos como publicados pelo órgão).