Contratação de serviços médicos especializados para realização de consulta com Pneumologista Pediátrico, a demanda visa atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Lafaiete Coutinho – Bahia.

Considerando a Constituição Federal de 1988, em especial o seu artigo 196, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitários as ações e serviços para à sua promoção, proteção e recuperação. A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços médicos especializados para a realização de consulta com Pneumologista Pediátrico destinada ao atendimento do paciente A. M. C., munícipe vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS) neste Município. A demanda tem origem na solicitação da Rede Municipal de Atenção à Saúde, fundamentada em prescrição e avaliação médica que indicam a necessidade imperiosa de acompanhamento especializado para o referido paciente menor de idade, o qual apresenta quadro clínico respiratório complexo e de difícil controle na rede básica. Atualmente, a Secretaria Municipal de Saúde não dispõe em seu quadro de profissionais efetivos ou contratados de médico especialista em Pneumologia Pediátrica. Desta forma, a contratação de prestador especializado externo revela-se como o único meio legal e eficaz para suprir esta carência pontual e assegurar o atendimento adequado ao paciente. A presente contratação ampara-se nos princípios constitucionais da supremacia do interesse público e da eficiência, encontrando respaldo legal nas hipóteses pertinentes da Lei nº 14.133/2021, observando-se os procedimentos administrativos necessários para garantir a regularidade do gasto público e a economicidade na prestação do serviço público municipal.