Contratação de empresa especializada para realização de exame de Ressonância Magnética (RM) de Abdome Superior com Primovist e com Elastografia Hepática por Ressonância, a demanda visa atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Lafaiete Coutinho - BA.

Ficha da licitação

Modalidade

Dispensa

Modo de disputa

Dispensa Com Disputa

Número de controle PNCP

14205959000178-1-000127/2026

Número da compra

64/2026

Processo

115/2026

Publicado em

15/10/2026

Abertura das propostas

15/10/2026, 00:00 (há 18 horas)

Encerramento das propostas

20/10/2026, 23:59 (em 5 dias)

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, II

Informações complementares

Considerando a Constituição Federal de 1988, em especial o seu artigo 196, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitários as ações e serviços para à sua promoção, proteção e recuperação. A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços de saúde especializados, consistindo na realização de exame de Ressonância Magnética (RM) de Abdome Superior com Primovist e com Elastografia Hepática por Ressonância, indispensável para o atendimento à paciente M. da G. N. R., conforme prescrição médica e indicação clínica anexada aos autos. A demanda é essencial para garantir a continuidade da assistência terapêutica e diagnóstica no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Lafaiete Coutinho, em cumprimento ao dever constitucional de prestação de serviços de saúde à população. Em cumprimento aos ditames da Lei nº 14.133/2021, procedeu-se a uma ampla e vasta pesquisa de mercado para a obtenção de orçamentos junto a clínicas especializadas na região e até a capital do estado. Como resultado do levantamento: • Foram recebidas duas (02) propostas comerciais completas de empresas aptas a fornecer o conjunto integral dos exames pleiteados; • Uma terceira clínica consultada manifestou-se formalmente informando que não realiza o procedimento em sua totalidade, executando apenas a etapa de Ressonância Magnética de Abdome Superior com Primovist, o que inviabiliza a contratação fracionada por este fornecedor, visto a necessidade de realização conjunta dos métodos diagnósticos para a segurança clínica da paciente. Diante das propostas válidas obtidas na pesquisa de preços, a escolha recai sobre a proposta mais vantajosa para a administração pública — observando os critérios de menor preço global para o procedimento específico, a regularidade fiscal exigida e a capacidade técnica da empresa para a entrega oportuna do exame. A contratação mostra-se imprescindível para resguardar o direito à saúde da paciente, assegurando que o diagnóstico ocorra dentro dos padrões técnicos recomendados.

Saúde fiscal do órgão

Vale disputar? O que o PNCP já mostra

Números públicos sobre este órgão e sobre os itens deste edital.

Itens (1)

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Edital e anexos

Os arquivos são servidos pelo PNCP. O Licitário não altera o conteúdo do edital.

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