Contratação de empresa/clínica de prestação de serviços especializada no atendimento de Consulta com Arritmologista, a demanda visa atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Lafaiete Coutinho – Bahia.
MUNICIPIO DE LAFAIETE COUTINHOLafaiete Coutinho/BA
Prazo de propostas encerrado em 01/10/2026, 23:59.
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Informações complementares
Considerando a Constituição Federal de 1988, em especial o seu artigo 196, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitários as ações e serviços para à sua promoção, proteção e recuperação. A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços especializados em saúde para a realização de Consulta com Arritmologista (retorno para avaliação de resultados de exames), destinada a atender a paciente E. O. S., conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde. A paciente encontra-se em acompanhamento médico especializado com o Dr. João Roberto Andrade (CRM-BA 20542 / RQE 19493), que atua na Clínica Echo. Sendo o profissional responsável pelo histórico clínico e pela solicitação dos exames diagnósticos em curso, a consulta de retorno com o mesmo especialista é imprescindível para garantir a correta interpretação dos resultados, a continuidade do tratamento e a segurança clínica da paciente, evitando o reinício de investigações médicas com outro profissional. A contratação justifica-se com fulcro no princípio constitucional do direito à saúde (conforme o Artigo da CF/88 citado nos autos) e nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo precedida de pesquisa de mercado consubstanciada no orçamento encaminhado pela referida clínica, que compõe o processo administrativo. A seleção da prestadora observa os critérios de economicidade, eficiência e a manutenção da linha de cuidado já iniciada pela paciente, assegurando a resolutividade da assistência no âmbito da saúde pública municipal.
Ficha da licitação
- Modalidade
- Dispensa
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Número de controle PNCP
- 14205959000178-1-000124/2026
- Número da compra
- 61/2026
- Processo
- 109/2026
- Publicado em
- 28/09/2026
- Abertura das propostas
- 28/09/2026, 00:00 (há 5 dias)
- Encerramento das propostas
- 01/10/2026, 23:59 (há 20 horas)
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Saúde fiscal do órgão
Saúde fiscal de Lafaiete Coutinho/BA
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Quanto MUNICIPIO DE LAFAIETE COUTINHO compra de Saúde e Medicamentos
21 licitações
R$ 629.379,51 em valor estimado · última em 28/09/2026
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