MUNICIPIO DE LAFAIETE COUTINHOLafaiete Coutinho/BA
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Considerando a Constituição Federal de 1988, em especial o seu artigo 196, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitários as ações e serviços para à sua promoção, proteção e recuperação. A presente contratação tem por objetivo a prestação de serviços médicos especializados para a realização do exame de Eletromiograma (EMG) membros superiores em favor do paciente S. G. dos S., visando atender às demandas de assistência à saúde no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Lafaiete Coutinho - BA. A realização do referido exame diagnóstico faz-se indispensável para a investigação precisa e o direcionamento conduto-terapêutico de patologias neuromusculares do paciente, cuja condição clínica demanda avaliação especializada não disponível na rede própria do município. Diante do dever constitucional do Município em garantir o direito à saúde de forma célere e eficiente, e considerando a inexistência de oferta própria ou de tempo hábil para atendimento na rede pactuada sem prejuízo ao quadro de saúde do paciente, a contratação do serviço especializado mostra-se a alternativa viável para assegurar a continuidade da assistência médica com a devida urgência técnica e qualidade requeridas. Assim, fundamenta-se a aquisição na garantia do direito fundamental à saúde, no atendimento aos princípios da continuidade do serviço público, da eficiência e do interesse público resguardado pela Administração Municipal.
Este órgão tem nota CAPAG do Tesouro Nacional (ano-base 2024) — o sinal de quem paga em dia. Disponível nos planos Essencial e Pro.
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